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8 | II Série A - Número: 120 | 4 de Abril de 2011

RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BUDAPESTE

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República em visita de carácter oficial a Budapeste, nos dias 8 e 9 do próximo mês de Abril.

Aprovada em 30 de Março de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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RESOLUÇÃO CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 40/2011, DE 22 DE MARÇO “ESTABELECE O REGIME DA AUTORIZAÇÃO DA DESPESA INERENTE AOS CONTRATOS PÚBLICOS A CELEBRAR PELO ESTADO, INSTITUTOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS LOCAIS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PÚBLICAS”

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e n.os 1 e 4 do artigo 169.º da Constituição, do n.º 2 do artigo 193.º e dos artigos 194.º e 195.º do Regimento, fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março (Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas) e repristinar as normas por este revogadas.

Aprovada em 30 de Março de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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