3 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011

PROJECTO DE LEI N.º 99/XI (1.ª) (ESTABELECE O REGIME SOCIAL E DE SEGURANÇA SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DAS ARTES DO ESPECTÁCULO)

PROJECTO DE LEI N.º 158/XI (1.ª) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 4/2008, DE 7 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O REGIME DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ESPECTÁCULOS E ESTABELECE O REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL APLICÁVEL A ESTES PROFISSIONAIS)

PROJECTO DE LEI N.º 163/XI (1.ª) (ESTABELECE O REGIME LABORAL E DE CERTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAS ARTES DO ESPECTÁCULO E DO AUDIOVISUAL)

PROJECTO DE LEI N.º 247/XI (1.ª) (DEFINE O REGIME SOCIOPROFISSIONAL APLICÁVEL AOS TRABALHADORES DAS ARTES DO ESPECTÁCULO E DO AUDIOVISUAL)

PROJECTO DE LEI N.º 248/XI (1.ª) (ESTABELECE O REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES DAS ARTES DO ESPECTÁCULO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — Na sequência da aprovação na generalidade e baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, em 2 de Junho de 2010, dos Projectos de Lei n.os 99/XI (1.ª) (BE) — Estabelece o regime social de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo, 158/XI (1.ª) (PS) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais e 163/XI (BE) — Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual, e da baixa à mesma Comissão, em 24 de Junho de 2011, dos Projectos de Lei n.os 247/XI (1.ª) (PCP) — Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das Artes do Espectáculo e do Audiovisual e 248/XI (1.ª) (PCP) — Estabelece o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espectáculo, a Comissão constituiu um grupo de trabalho para a preparação da discussão e votação na especialidade das referidas iniciativas legislativas, integrando os Srs. Deputados Inês de Medeiros (PS), na qualidade de coordenadora, Maria da Conceição Pereira (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Catarina Martins (BE) e João Oliveira (PCP).
2 — O grupo de trabalho iniciou a sua actividade em 22 de Setembro de 2010 tendo procedido às seguintes audições:
28 de Setembro 2010 — Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos (STE), do Sindicato dos Músicos e do Centro Profissional do Sector Audiovisual (CPAV); 30 de Setembro 2010 — GDA — Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes; 7 de Outubro 2010 — Plataforma dos Intermitentes e REDE (Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea; 17 de Novembro de 2010 — Associação de Produtores de Cinema; Associação de Produtores Independentes de Televisão (APIT) e Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado; Consultar Diário Original