42 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011

A renegociação é necessária para evitar a precipitação da bancarrota ou a ameaça da saída da zona euro, que acentuaria a recessão e agravaria a transferência de rendimento do trabalho para o capital que resulta das medidas dos memorandos.
De facto, o juro atribuído a estes créditos é excessivo e impagável, e os prazos são demasiado curtos. O resultado destes contratos será não unicamente a recessão prolongada, o que é aceite e antecipado pelos próprios credores e por quem no Estado português assinou o acordo, mas também a incapacidade de satisfazer as responsabilidades do Estado no futuro imediato, dada a recessão e o aumento do endividamento.
Para salvar a economia e para pagar o que é devido, a renegociação é o único plano razoável para a economia portuguesa.
Essa renegociação deve ser feita no imediato. Se for adiada, as condições serão sempre piores porque a economia portuguesa estará já em recessão prolongada ou em depressão, o que implica menos receitas fiscais, mais despesas ou mais cortes sociais e portanto mais dificuldades para as pessoas.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1. Proceda a uma renegociação da taxa de juro e dos prazos do empréstimo contraído, de modo a que essas condições sejam, pelo menos, equiparáveis à de outros contratos estabelecidos em condições semelhantes e nunca mais prejudiciais; 2. Negoceie com as instâncias credoras uma condição de tecto para os pagamentos do serviço da dívida de modo a permitir um investimento público que, direccionado para a promoção da criação de emprego, qualificação dos serviços públicos e o apoio a exportações ou substituição de importações, constitua o estímulo necessário para a recuperação da economia de modo a evitar a bancarrota.

Assembleia da República, 20 de Junho de 2011.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Francisco Louçã — Luís Fazenda — João Semedo — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Rita Calvário.

———

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 4/XII (1.ª) PELA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E PELO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO NACIONAL

Confrontado com a forte ofensiva especulativa em torno da dívida pública portuguesa, com o processo de extorsão de recursos nacionais, com uma dramática situação social e económica, com o garrote imposto pelo conjunto de credores e com uma política de submissão do País aos seus interesses, o PCP, a 5 de Abril de 2011 avançou com a proposta de se iniciar um processo de imediata renegociação da dívida pública. Um processo que articulado com um conjunto de outras medidas em defesa dos interesses nacionais, constituí uma resposta patriótica e de esquerda ao rumo de desastre nacional que estava a ser imposto.
Recusando esta saída para os problemas da dívida pública e do financiamento do País, PS, PSD e CDS optaram pela persistência na defesa dos interesses dos grupos económicos e financeiros, abrindo as portas a uma intervenção externa do FMI, do BCE e da UE que, pelo seu processo e conteúdo, constitui um programa ilegítimo de submissão e agressão ao povo e ao País que o novo Governo PSD/CDS se prepara para aplicar.
À medida que o tempo passa a exigência da renegociação imediata da dívida pública portuguesa, que o PCP foi pioneiro a propor, seja pelas condições em que o País se encontra, seja pelas consequências que a aplicação do programa da Troika comporta para o povo e para o País (incluindo na capacidade de Portugal fazer face aos seus compromissos externos e necessidades de financiamento), ganha redobrada actualidade e apoios de diversos quadrantes. Neste sentido, o PCP, dando seguimento ao compromisso assumido com o povo português no decorrer da campanha eleitoral, apresenta formalmente na Assembleia da República uma proposta de renegociação da dívida pública articulada com outras medidas visando o crescimento económico, a criação de emprego, a defesa dos interesses e da soberania nacional.