53 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011

2. A electrificação do troço entre Viana do Castelo e Valença do Minho e a sua duplicação nos locais necessários à boa rentabilização da exploração desta linha.

Assembleia da República, 6 de Julho de 2011.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — João Semedo — Rita Calvário — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 11/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA ANA – AEROPORTOS DE PORTUGAL, SA

A possibilidade de o Estado poder ter uma acção interventiva e capacidade financeira é uma necessidade reforçada em tempos de crise. Por isso, são exigidas medidas económicas assentes na sustentabilidade, que contribuam no imediato para atacar pela raiz as suas causas e para prevenir o futuro da economia nacional.
Ora, a política de privatizações proposta pelo Governo e presente no memorando de entendimento estabelecido com a Comissão Europeia, o FMI e o BCE, não preenche estas exigências.
Acresce ainda o facto de a gestão aeroportuária ser uma actividade estratégica para o nosso país, pelo que se percebe a relevância de uma gestão pública da ANA — Aeroportos de Portugal, SA. Sendo Portugal um país com necessidades específicas de uma política aeroportuária que tenha um importante pendor de coesão territorial, a manutenção da ANA na esfera pública assume importância ainda reforçada. A privatização da ANA tornará impossível a gestão integrada das infra-estruturas aeroportuárias, colocando em risco a coesão territorial do País.
A privatização da ANA terá como fim a criação de uma gestão direccionada para a distribuição de dividendos pelos accionistas, resultando numa diminuição do investimento em infra-estruturas e consequente diminuição da qualidade do serviço prestado. Esta opção levaria a uma redução dos padrões de qualidade da empresa. Por outro lado, esta política da gestão para os dividendos colocará em causa investimentos futuros estratégicos para o País, como a construção do novo aeroporto de Lisboa. A política do lucro resultará, também, num aumento de preços para os portugueses e numa inevitável degradação da qualidade do serviço.
A gestão pública da ANA tem permitido aliar às obrigações de promoção da coesão territorial, um relevante desempenho financeiro.
A proposta de privatização da ANA visa um encaixe financeiro de 1200 milhões de euros, seguindo as perspectivas mais optimistas do Governo. No entanto este é, como é claro, um encaixe financeiro único, que não se voltará a repetir no tempo. Em contrapartida o Estado perde o direito aos dividendos que esta empresa distribui anualmente e que constituem uma importante fonte de receita pública. Recorda-se que, apenas em 2010, a ANA entregou ao Estado cerca de 27 milhões de euros em dividendos, tendo o esforço financeiro do Estado para com esta empresa ficado pelos 2 milhões.
Adicionalmente, a ANA tem ainda realizado um importante plano de investimentos, numa acção de reconhecido mérito. A título de exemplo, podemos indicar o aeroporto Sá Carneiro, cujos investimentos o tornaram num dos melhores da Europa. Nos últimos anos a ANA efectuou também importantes investimentos no Aeroporto do Funchal, Faro, Portela e Beja. Apenas neste ultimo caso estiveram em estudo, durante o ano de 2010, dez propostas de investimento nas áreas de manutenção de aviões, aluguer de automóveis, lojas de retalho, banca e terminais de frio.
A decisão do Governo não se prende portanto com a privatização de empresas deficitárias ou ineficientes, mas sim de empresas estratégicas lucrativas e dinâmicas, que implicam para o Estado um esforço financeiro líquido negativo, ou seja, um excedente. Com efeito, o Governo prepara-se para entregar aos privados a gestão dos aeroportos do continente, lucrativos do ponto de vista financeiro, mantendo no sector público os aeroportos dos arquipélagos dos Açores e Madeira, financeiramente deficitários. Percebe-se bem que este é um caminho que agudizará a situação das contas públicas.