55 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011

acção agudiza a situação financeira do País. Adicionalmente, um dos efeitos mais visíveis ao nível dos processos e privatização de empresas nacionais, para além da fuga de capitais, tem sido a transferência dos centros de decisão para o estrangeiro, com consequências ao nível da prossecução dos interesses estratégicos da política económica nacional. Os CTT cumpriram também um papel fundamental ao permitirem o financiamento do estado através da comercialização dos Certificados de Aforro. Este instrumento de dívida assume hoje um papel fundamental ao permitir o financiamento público que tem sido objecto de uma enorme especulação internacional. Se os Certificados de Aforro não foram um objectivo para os Governos recentes, esta alteração financeira parece restaurar a sua relevância. Este motivo, por si só, revela um reforço da importância dos CTT enquanto empresa pública, capaz de relançar a confiança dos portugueses nos Certificados de Aforro.
A função social dos CTT também é reconhecida. Para muitos portugueses os CTT, para além dos serviços postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do País é também um entrave às privatizações, dado que o processo de privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente assustadora, com mais de 700 000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O serviço postal é reconhecidamente um dos pilares fundamentais de um país. Assim sendo, este serviço deve ser claramente assumido pelo Estado.
Por último, a crise económica que o País atravessa e o período de especulação financeira desvalorizaram as empresas portuguesas. As empresas públicas não foram excepção. Este é, por isso, um período ainda mais negativo para quaisquer privatizações. O alcance do encaixe financeiro a realizar pelo Estado com as privatizações ficará sempre aquém do real valor destas empresas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: O Governo suspenda a privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA, prevista no Programa de Governo e no memorando de entendimento estabelecido coma Comissão Europeia, o FMI e o BCE.

Assembleia da República, 26 de Julho de 2011.
Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Mariana Aiveca — Cecília Honório — João Semedo — Rita Calvário.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 13/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA REN – REDES ENERGÉTICAS NACIONAIS, SGPS, SA

A REN — Redes Energéticas Nacionais, SA, é um das empresas que o Estado prevê privatizar no âmbito do Programa de Governo. A REN é a actual concessionária da exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (RNTGN). O Estado detém 51,1% do capital social da empresa, pelo que a alienação de parte dessa participação resultará sempre na perda da maioria do capital.
A REN é responsável, também, pela gestão técnica global do Sistema Eléctrico Nacional (SEN) e do Sistema Nacional de Gás Nacional (SNGN). A REN é uma empresa estratégica para o País. Este