57 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 14/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA EDP – ELECTRICIDADE DE PORTUGAL, SA

A possibilidade de o Estado poder ter uma acção interventiva e capacidade financeira é uma necessidade reforçada em tempos de crise. Por isso, são exigidas medidas económicas assentes na sustentabilidade, que contribuam no imediato para atacar pela raiz as suas causas e para prevenir o futuro da economia nacional.
Ora, a política de privatizações proposta pelo Governo e presente no memorando de entendimento estabelecido coma Comissão Europeia, o FMI e o BCE, não preenche estas exigências.
A EDP — Electricidade de Portugal é uma das empresas visadas neste vasto programa de privatizações que visa, mais do que melhorar a eficiência e qualidade dos serviços, obter um encaixe financeiro único e irrepetível. A EDP é um grupo detido em 25.73% pelo Estado, que detém, também, uma Golden Share, que lhe permite ter um papel importante na sua gestão. Ao longo da última década a EDP tem, continuadamente, apresentado lucros, sendo que nos últimos 5 anos estes lucros foram sempre superiores a mil milhões de euros. Para além dos resultados líquidos apresentados, a EDP tem vindo a constituir-se enquanto uma importante fonte de receita para o Estado, visto que, apenas em 2010, distribuiu dividendos no valor de 48 milhões de euros para os cofres públicos. Em 2009, o Estado recebeu da EDP dividendos de mais de 110 milhões de euros. A decisão do Governo não se prende portanto com a privatização de empresas deficitárias ou ineficientes, mas sim de empresas estratégicas lucrativas, que implicam para o Estado um esforço financeiro líquido negativo, ou seja, um excedente. Percebe-se bem que este é um caminho que agudizará a situação das contas públicas.
A continuação da privatização da empresa é uma política de venda de um sector lucrativo, deixando aos privados o encaixe financeiro que deveria pertencer aos portugueses. Para além da perda financeira, fica em risco a capacidade do Estado intervir num sector estratégico para o País. Esta decisão implica pois uma desistência por parte do Governo da gestão estratégica da economia nacional.
A análise mais aprofundada do resultado das privatizações anteriores, permite ainda identificarmos que esse processo resultou numa clara fuga de capitais para o estrangeiro por via da distribuição de dividendos.
Assim, para além da perda de receita por parte do Estado com a privatização da EDP, o resultado será também um agudizar da situação financeira do País. Adicionalmente, um dos efeitos mais visíveis ao nível dos processos e privatização de empresas nacionais, para além da fuga de capitais, tem sido a transferência dos centros de decisão para o estrangeiro, com consequências ao nível da prossecução dos interesses estratégicos da política económica nacional.
A política seguida pelo Governo para a empresa tem, igualmente, sido acompanhada por uma redução contínua do número de trabalhadores. À medida que a privatização tem avançado, o número de trabalhadores foi diminuindo. Desta forma, a continuação do processo de privatização criará novos focos de fragilidade social, o que irá certamente agudizas a situação social vivida no nosso País.
Essa seria uma política irresponsável, numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente assustadora, com mais de 700 000 homens e mulheres desempregados.
Por todos estes motivos, percebe-se que a gestão da EDP não pode estar subordinada à mera lógica do lucro e contingências dos mercados, o que acontecerá inevitavelmente com a sua privatização.
Por último, a crise económica que o País atravessa e o período de especulação financeira desvalorizaram as empresas portuguesas. As empresas públicas não foram excepção. Este é, por isso, um período ainda mais negativo para quaisquer privatizações. O alcance do encaixe financeiro a realizar pelo Estado com as privatizações ficará sempre aquém do real valor destas empresas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: