66 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011

aumentar o salário mínimo nacional para 500 euros desde já e perspectivar a continuação do seu aumento de forma a atingir 600 euros em 2013.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: — Aumente imediatamente o salário mínimo nacional para 500 euros; — Garanta que o salário mínimo nacional será de 600 euros em 2013.

Assembleia da República, 7 de Julho de 2011.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Rita Rato — Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Honório Novo — Paulo Sá.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 20/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA RELAÇÃO COM AS AGÊNCIAS DE NOTAÇÃO DE RISCO MOODY'S, STANDARD AND POOR'S E FITCH E A PROPOSTA DE UMA AGÊNCIA DE NOTAÇÃO DE RISCO EUROPEIA

A crise financeira internacional revelou a dimensão do erro da avaliação das agências de rating acerca de muitos dos activos que estiveram na origem do colapso. De facto, as agências de rating tornaram-se famosas pela forma como contribuíram para o eclodir da crise financeira através de inúmeros erros grosseiros na avaliação de activos financeiros, que em poucos dias passaram de activos com classificações máximas a ―lixo tóxico‖.
Estas agências, que revelaram uma grande incompetência na análise desses activos, têm agora mostrado um interesse empenhado na emissão de pareceres enviesados sobre a qualidade da dívida soberana de alguns (e apenas alguns) países, com uma notória disparidade de critérios de avaliação. Vários países do Sul da Europa, a começar pela Grécia e agora também Portugal e Espanha, têm sido alertados, ameaçados e pressionados por agências que, sendo independentes de qualquer escrutínio público, são absolutamente dependentes dos interesses que se movem nos mercados financeiros.
O próprio funcionamento e financiamento destas agências levanta suspeitas muito fundamentadas de que as suas avaliações respondem a interesses particulares. Recorde-se que os grupos financeiros que controlam as várias agências de notação, e que muitas vezes têm fortes relações entre si, são os primeiros a deter enormes quantidades de divida soberana (e produtos relacionados, como Credit Default Swaps) e, portanto, a beneficiar com a especulação. Aliás, é hoje evidente que a criação de climas de pânico em torno da dívida pública de países gera oportunidades extraordinariamente rentáveis para a especulação nos mercados financeiros. Assim, a elevação do juro que responde a essa intervenção nos mercados pelas agências de rating pode significar importantes acréscimos de rentabilidade para especuladores ou instituições financeiras.
Frequentemente as justificações que suportam as consecutivas degradações nos ratings da dívida soberana portuguesa assentam, não na evolução das variáveis fundamentais da economia, mas sim num conjunto percepções subjectivas acerca das expectativas dos ―mercados‖ relativamente ao futuro do País, ou ao risco de contágio por parte de outras economias.
Também não raras vezes, os argumentos utilizados para rever negativamente o rating do País assentaram unicamente no contexto político e social vivido. A título de exemplo, recorde-se o dia 24 de Março de 2011, quando a Standard & Poor’s e a Fitch reduziram o rating da divida soberana portuguesa, de A – para BBB e de A+ para A-, respectivamente. A justificação da decisão tomada prende-se, segundo as próprias agências, com a incerteza política que se vivia no País, na sequência da não aprovação do último pacote de austeridade e da resignação do Primeiro-Ministro. Facilmente se compreende que não se trata de uma análise isenta de factores económicos por parte destas agências, mas sim da utilização da sua influência no comportamento dos investidores internacionais para chantagear governos democraticamente eleitos, pondo em causa os