69 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011

Com a promulgação da Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio, foram retiradas as bolsas de estudo e de formação no âmbito da acção social para efeitos de verificação da condição de recursos, o que deveria ter implicações já no próximo ano lectivo. Este diploma prevê explicitamente, no seu artigo 3.ª, que compete ao ―Governo aprovar legislação que regula as condições de recurso e a atribuição de bolsas no que respeita no âmbito da acção social escolar e da acção social no ensino superior, a produzir efeitos a partir do ano lectivo de 20112012‖, o que atç ao momento não aconteceu.
Esta situação é extremamente penalizadora dos estudantes, criando um vazio legal que urge resolver e que justifica ainda não terem sido abertos, a pouco menos de dois meses do início do ano lectivo de 20112012, a larga maioria dos procedimentos para as novas candidaturas a bolsas, o que habitualmente acontece no mês de Maio.
Actualmente, encontra-se em vigor o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior que foi publicado em Setembro de 2010 pelo anterior Governo, bem como as Normas Técnicas que o concretizam, os quais instituem critérios de acesso que aplicam as normas previstas no diploma sobre a condição de recursos. Estes dispositivos não devem, por isso, ser aplicados no próximo ano lectivo, ao estarem em contradição com a legislação mais recente sobre a matéria.
O Bloco de Esquerda considera urgente que o Governo publique um novo Regulamento e respectivas Normas Técnicas, conforme estabelece a lei, de modo a permitir o acesso às bolsas de acção social a tempo útil, evitando criar condições que coloquem em causa que muitos estudantes possam frequentar o ensino superior.
Este ano, vaticinam-se grandes dificuldades para os serviços de acção social das instituições de ensino superior na agilização dos processos de candidatura e selecção dos estudantes, não só porque as candidaturas ainda estão por abrir na esmagadora maioria dos serviços de acção social — a este propósito o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda já tem recebido algumas mensagens de estudantes preocupados com o atraso, o que já motivou uma pergunta que dirigimos ao Ministério da Ciência e Educação nesse mesmo sentido —, como a Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES), entidade que gere o processo de candidatura e selecção, encontra-se perante um vazio legal para poder realizar as suas funções.
Da parte da DGES conhece-se apenas um despacho, publicado pelo director-geral a 16 de Junho, em que é estabelecido o período entre 4 e 20 de Julho para que os estudantes que tenham recebido bolsa no ano lectivo de 2010/2011 comunicassem a sua intenção de renovar. Em relação às candidaturas a bolsas de estudo pela primeira vez, não existe ainda qualquer informação.
Ainda sobre este assunto, nunca é demais referir o relatório do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas sobre a atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior, que veio também demonstrar que cerca de 71% dos estudantes que, no ano lectivo 2009/2010, tiveram bolsa de estudo baixaram o valor dessa bolsa no ano lectivo 2010/2011. Esta diminuição do universo de bolseiros e do valor da maioria das bolsas é particularmente gravosa no actual quadro económico e social que se vive no nosso país.
É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por terem perdido ou visto a sua bolsa reduzida.
Neste contexto, torna-se ainda mais urgente a publicação pelo Ministério da Educação e Ciência dum novo regime de atribuição de bolsas de ensino superior que, em cumprimento do quadro legal em vigor, garanta que nenhum estudante abandona o ensino superior por motivos de carência económica e no sentido dos serviços de acção social reunirem as condições necessárias para análise dos processos de candidatura que agora se iniciam.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem propor à Assembleia da República que recomende ao Governo:

1. A publicação do novo regime de atribuição de bolsas de acção social a estudantes do ensino superior até ao final do mês de Julho; 2. Que o regime de atribuição de bolsas assente nas seguintes linhas de orientação: