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61 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 5/XII (1.ª) (RECOMENDA A SUSPENSÃO IMEDIATA DA APLICAÇÃO DO PLANO DE VIABILIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO (ENVC)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 7/XII (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUSPENDA O PLANO DE VIABILIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO)

Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar o Projecto de Resolução n.º 5/XII (1.ª) — Recomenda a suspensão imediata da aplicação do plano de viabilização e reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 22 de Junho de 2011, tendo sido admitida a 6 de Julho de 2011, data na qual baixou à Comissão de Defesa Nacional.
2. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomaram a iniciativa de apresentar o Projecto de Resolução n.º 7/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda o plano de viabilização e reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 30 de Junho de 2011, tendo sido admitida a 6 de Julho de 2011, data na qual baixou à Comissão de Defesa Nacional.
3. Os dois projectos de resolução (PJR) foram objecto de discussão conjunta nas reuniões da Comissão de Defesa Nacional de 19 e 26 de Julho de 2011, que decorreu nos seguintes termos:

3.1. Reunião de 19 de Julho de 2011: Nesta reunião usaram da palavra, em nome dos respectivos grupos parlamentares, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Mariana Aiveca (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Hélder Sousa Silva e Carlos Abreu Amorim (PSD) e Jorge Fão (PS).
O Sr. Deputado Honório Novo (PCP) apresentou o respectivo projecto de resolução, fazendo uma síntese do mesmo e das razões que o motivaram e chamando a atenção para a importância económica, social e estratégica dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) para a região e para o País. Referiu também estar em causa a suspensão e revisão de um plano de viabilização que se traduziu apenas no anúncio do despedimento de mais de metade dos trabalhadores da empresa e que se baseou em duas decisões questionáveis do ponto de vista ético e jurídico, porque tomadas por um governo em gestão e uma até já depois das eleições legislativas de 5 de Junho. Frisou também ser entendimento do PCP que os ENVC podem ser reestruturados, são viáveis e têm uma carteira de encomendas no valor de cerca de 500 milhões de euros (entre compromissos com o Estado português, Marinha, e contratualizações com entidades externas) que lhes garante produção até ao início de 2015. Concluiu assim ser necessário definir um verdadeiro plano de viabilização da empresa com a máxima urgência.
A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE) apresentou o projecto de resolução da autoria do seu grupo parlamentar, começando por fazer uma síntese do mesmo e dos seus objectivos. Lembrou também a disponibilidade anunciada pelo actual Governo no sentido de reanalisar a situação, o que considerou ser da maior urgência. Fez ainda algumas considerações sobre a importância da empresa para o País e sobre anteriores processos de reestruturação que apenas serviram para reduzir o número de trabalhadores, como entendeu parecer acontecer com o actual plano. Frisou a importância de se reanalisar a situação, devendo os representantes dos trabalhadores ser envolvidos no processo.
O Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) saudou os dois proponentes por abordarem uma causa que o CDS-PP defende há longos anos e que urge resolver. Disse também que o seu grupo parlamentar não

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