64 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011

Não tendo havido mais pedidos de palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a discussão.

4. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
5. Anexam-se as alterações aos textos dos projectos de resolução em apreciação apresentadas pelos respectivos proponentes para serem incluídas nos projectos a submeter a votação.

Assembleia da República, 27 de Julho de 2011.
O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.

Anexos

Proposta de alteração ao Projecto de Resolução n.º 7/XII (1.ª)

1. (Eliminar) 2. Reanalise toda a situação nos ENVC elaborando um plano de viabilização que permita a garantia, não só dos postos de trabalho como a defesa da capacidade própria deste Estaleiro Naval e da sua importância estratégica no Alto Minho e a nível nacional.

Assembleia da República, 26 de Julho de 2011.
A Deputada do BE, Mariana Aiveca.

Texto de substituição ao Projecto de Resolução n.º 5/XII (1.ª)

RECOMENDA A SUSPENSÃO IMEDIATA DA APLICAÇÃO DO PLANO DE VIABILIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO (ENVC)

Neste contexto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda que: 1. Na sequência da decisão do Ministério da Defesa de suspender a decisão da EMPORDEF relativa à implementação do Plano de Viabilização e Reestruturação, o Governo adopte as medidas de acompanhamento adequadas para que o seu cumprimento seja efectivamente assegurado por todos os órgãos sociais dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
2. Face às consequências sociais do Plano suspenso pelo Ministério da Defesa, com o qual seriam despedidos mais de metade dos actuais trabalhadores dos ENVC, o Governo assegure que a sua reanálise se processe de forma urgente e articulada, com a participação dos trabalhadores da empresa, tendo em conta a defesa da capacidade própria de um estaleiro naval único em Portugal e a sua importância estratégica num contexto de defesa da capacidade produtiva industrial do País.
3. O Governo assegure que no Plano de Viabilização dos ENVC seja também valorizada e tida em conta a importância económica e social, mormente em Viana do Castelo e em todo o Alto Minho, desta empresa pública de construção naval.

Assembleia da República, 26 de Julho de 2011.
O Deputado do PCP, António Filipe.

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