67 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República portuguesa, recomendar ao Governo: 1. Lançar uma campanha publicitária sobre as vantagens de consumir produtos agrícolas e alimentares produzidos em Portugal, constituindo uma marca própria à semelhança do que se vem fazendo para promover as exportações nacionais.
2. Estimular e promover o consumo de produtos alimentares nacionais, dando o Estado o exemplo, através da aquisição preferencial de alimentos produzidos em Portugal nas suas estruturas tanto a nível nacional como regional, salvaguardando as regras de concorrência comunitárias.

Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2011.
Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Pedro Lynce — Adão Silva — Carlos Abreu Amorim — Nuno Encarnação — Paulo Batista Santos — Pedro do Ó Ramos — Emídio Guerreiro — Carina Oliveira — Arménio Santos — Nuno Serra — Luís Menezes — Teresa Leal Coelho — Francisca Almeida — Ulisses Pereira — Pedro Saraiva.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 34/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA ENTRE O PORTO E VIGO, BEM COMO A MODERNIZAÇÃO DA LINHA E DO MATERIAL CIRCULANTE

Exposição de motivos

A Administração da CP — Comboios de Portugal, EP, veio anunciar, no passado dia 10 de Julho, a manutenção da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, contrariando a decisão previamente tomada de pôr termo a 98 anos de serviço ferroviário internacional entre as capitais económicas da Região Norte de Portugal e da Galiza.
Tal decisão de supressão, tomada tendo em consideração não estarem reunidas as condições para a continuidade de exploração, atento o prejuízo anual de mais de 232 000 euros que o transporte anual de cerca de 15 000 passageiros não era capaz de compensar, só veio a ser anulada por a (também empresa pública) RENFE Red Nacional de Ferrocarriles Españoles ter decidido suportar os custos do serviço em território espanhol, e, dessa forma, permitir a manutenção da ligação ferroviária nos 130 km que separam as cidades do Porto e de Vigo.
Ora, dúvidas houvesse sobre a importância estrutural daquela ligação ferroviária, um estudo encomendado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e desenvolvido pela Escola de Economia da Universidade do Minho e pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto, subordinado ao tema ―Efeitos Económicos da Melhoria da Ligação Ferroviária Porto/Vigo na Euroregião Norte de Portugal — Galiza‖ (Julho de 2008), veio esclarecê-las, através de uma rigorosa avaliação em termos socioeconómicos e de desenvolvimento regional do impacte expectável, no Norte de Portugal, dos investimentos na ligação ferroviária entre as cidades do Porto e de Vigo.
O aludido estudo, salientando que a Região Norte de Portugal tem registado um assinalável dinamismo demográfico, caracterizando-se por uma estrutura etária bastante jovem (de que tem resultado a emergência e a afirmação de espaços urbanos com dinâmicas próprias, que importa valorizar no contexto ibérico), veio apontar a necessária alteração do modelo de transportes daquela região, nomeadamente através da promoção do transporte público (aqui se enquadrando o transporte ferroviário), da interconexão com as redes de transporte público locais e regionais (incluindo transfronteiriças) e da melhoria da complementaridade entre o transporte público e transporte privado (numa lógica de melhoria do transporte de mercadorias, até na decorrência da existência do grande Porto de Leixões, porta atlântica de toda aquela Região), concluindo que a melhoria da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, permitirá: