84 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011

nova política monetária para a zona euro em respostas à crise da dívida soberana, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos Deputados) e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República, a 13 de Julho de 2011, tendo sido admitida a 14 de Julho, data na qual baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
3. A discussão do Projecto de Resolução (PJR) n.º 23/XII (1.ª) — (BE), que teve lugar na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em reunião de 27 de Julho de 2011, ocorreu nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) apresentou o conteúdo e fundamentos do PJR em discussão, referindo que o Euro ocupa uma posição sobrevalorizada face ao Dólar, situação que é benéfica para países com superavit comercial, como a Alemanha, mas se torna desastroso para os países que, como Portugal enfrentam crises de dívida soberana. O BE defende, assim, uma desvalorização do Euro, como medida de aumento da competitividade dos países periféricos. Acrescentou que nos encontramos, já, em plena guerra cambial, porquanto a China e os EUA já seguem, desde há muito, uma política de desvalorização cambial.
Terminou, salientando que o perigo de um aumento da inflação não se havia verificado no Reino Unido que, depois da crise de 2007 havia desvalorizado a Libra.
Começou por participar no debate o Sr. Deputado Fernando Medina (PS) que indicou dois pontos de convergência com o contexto apresentado pelo BE: o facto das causas da crise financeira internacional ter um papel central na crise que se vive em Portugal que, abruptamente, viu a sua dívida passar do nível idêntico à da Alemanha para o nível do Paquistão; e quanto ao facto de o BCE ter uma política monetária muito centrada no impacto inflacionista.
Divergiu, no entanto, quanto à visão redutora apresentada pelo BE no que concerne ao papel de Portugal na União Económica e Monetária (UEM), bem como quanto à análise da situação de partida.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), iniciou-se no ponto um da iniciativa, sobre a mutualização da dívida dos Estados-membros (EM), alegando que a emissão de eurobonds não deveria ser utilizada para continuação da expansão da dívida, agravando o problema, ao invés de o resolver. Referiu-se, ainda, ao perigo inflacionista de uma desvalorização do euro.
O Sr. Deputado Honório Novo (PCP) expressou dúvidas quanto à possibilidade de emissão de dívida europeia, nomeadamente no que concerne às questões de soberania. Acrescentou que o que fazia sentido era discutir a política do BCE, centrada no controlo da inflação e impedir que este aumentasse — como o fizera recentemente — as taxas de juro, com efeitos antieconómicos e de valorização monetária. Quando Portugal entrou para o Euro, o PCP avisara das consequências da adesão a uma moeda forte, que agravaria os choques assimétricos e colocaria em risco a competitividade externa de uma economia como a nossa.
Continuou, afirmando que embora não defendesse uma saída abrupta do euro, fazia sentido reflectir sobre como agir, caso essa situação se viesse a colocar.
Ainda quanto à desvalorização da moeda, defendeu que a mesma apenas poderia ocorrer de forma gradual, ao mesmo ritmo com que ocorrera a valorização, pois uma descida abrupta poderia acarretar consequências muito desvantajosas, com aumentos muito significativos da inflação.
Quanto ao Sr. Deputado Paulo Batista Santos (PSD) salientou que, tal como o Projecto de Resolução n.º 20/XII (1.ª) (BE), discutido na reunião em curso, também esta iniciativa constituía uma declaração de princípio, aliás deslocada na agenda de um país que recentemente assinara um acordo de assistência financeira.
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) registou a convergência do PS quanto ao ataque concertado à Zona Euro. Discordou, no entanto, que a mutualização da dívida constituísse uma perda de soberania, tanto mais que alguns dirigentes europeus, como a Chanceler alemã e o Presidente francês, já hoje se arrogavam o direito de tecer comentários sobre a forma e o conteúdo do orçamento português. Acrescentou que perda de soberania era fazer parte de uma Zona Económica e Monetária sem verdadeiro poder decisório.
Registou-se uma segunda ronda de intervenções, dos Senhores Deputados Fernando Medina (PS) e Paulo Batista Santos (PSD) sobre a questão da dívida ter origem internacional ou nacional, bem como sobre o grau de responsabilidade que cabia (ou não) aos governos PS quanto à actual situação. Foi ainda reiterado o