88 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011

b) Inicie o processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, associado a um amplo debate público, com as forças vivas locais, que incentive a participação das autarquias, das populações e demais associações e entidades e que os seus contributos, sugestões e propostas sejam incorporados na proposta de futuro plano de ordenamento.
c) Que o POPNA preveja uma estratégia de desenvolvimento económico do Parque Natural da Arrábida que permita a progressiva redução das actividades associadas à extracção de inertes e a recuperação integral das áreas a esta afectas.

Assembleia da República, 26 de Julho de 2011.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Sá — Rita Rato — Honório Novo — António Filipe — João Oliveira — Honório Novo — Miguel Tiago — Bernardino Soares — João Ramos.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 39/XII (1.ª) RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UMA CARTA EDUCATIVA NACIONAL

O pacto de submissão assinado entre o Estado português, pela mão do Governo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP contém orientações muito específicas sobre a organização e administração escolar, nomeadamente no plano administrativo. A medida 65, em Medidas a implementar até ao fim de Setembro de 2011/3.º trimestre, aponta o seguinte: ―Racionalização dos currículos e a criação de agrupamentos escolares, sem pôr em causa o acesso à educação, irá diminuir as despesas com a educação‖.
Analisando a linha política dos últimos governos, partilhada entre PS, PSD e CDS-PP, vimos com preocupação o real alcance desta medida na continuação de uma política de encerramentos de escolas, extinção e fusão de agrupamentos e criação de mega-agrupamentos de escolas.
Na verdade, o processo iniciado pelo anterior Governo PS, contrariando a Constituição e a Lei de Bases do Sistema Educativo em vigor. Contra a opinião de Conselhos Gerais de Escolas, de direcções, de autarquias, prossegue um curso de encerramento e fusão, de constituição de mega-agrupamentos, sacrificando pesadamente a qualidade do ensino e a capacidade de gestão dos recursos, numa linha de obsessão economicista que visa, no essencial, debilitar gradualmente e destruir a Escola Pública.
O Ministro da Educação, Nuno Crato, afirmou recentemente que ―contam-se já 266 unidades, que serão encerradas de imediato, com o acordo das respectivas autarquias‖.
Esta decisão política obedece, como é sabido, a critérios economicistas. No entanto, estas opções traduzem-se também numa estratégia de classe, contra a Escola Pública de Abril, orientada para a subversão e conversão da Escola num massivo Instituto de Formação Profissional, em que se repercutem e ampliam as assimetrias sociais existentes ao invés de se atenuarem, como deve suceder.
A destruição do esforço, pessoal e colectivo, de professores, funcionários, pais e estudantes, por imposição de uma política que faz tábua rasa do empenho destes agentes, traz consequências pedagógicas, sociais e económicas desastrosas para o País.
CDS e PSD agora no Governo tiveram na legislatura passada, enquanto oposição, uma posição contra o reordenamento imposto da rede escolar. Apesar destes partidos terem assinado o pacto de submissão com o FMI, BCE e EU, cabe-lhes agora cumprir o voto favorável no projecto de resolução para a Criação da Carta Educativa Nacional apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português em Julho de 2010.
O planeamento da organização da rede escolar é um instrumento fundamental de uma política educativa que tenha como objectivo a promoção da educação e a elevação da qualificação e capacidades de uma população, bem como o aumento da qualidade de vida.
Actualmente, o único instrumento de planeamento da rede escolar, situa-se no plano local, articulado e harmonizado por via das estruturas regionais do Ministério da Educação. No entanto, se é verdade que a Carta Educativa é o único instrumento legal de ordenamento da rede escolar, não é menos verdade que a