46 | II Série A - Número: 015 | 3 de Agosto de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 47/XII (1.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 90/2011, DE 25 DE JULHO, QUE ELIMINA OS DIREITOS ESPECIAIS DETIDOS PELO ACCIONISTA ESTADO NA EDP-ENERGIAS DE PORTUGAL, SA, NA GALP ENERGIA, SGPS, SA, E NA PORTUGAL TELECOM, SGPS, SA

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o DecretoLei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que ―elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP- Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA".

Assembleia da República, 3 de Agosto de 2011.
Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares — Honório Novo — Paulo Sá — Bruno Dias.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 48/XII (1.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 90/2011, DE 25 DE JULHO, QUE ELIMINA OS DIREITOS ESPECIAIS DETIDOS PELO ACCIONISTA ESTADO NA EDP-ENERGIAS DE PORTUGAL, SA, NA GALP ENERGIA, SGPS, SA, E NA PORTUGAL TELECOM, SGPS, SA

No âmbito da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que "Elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP-Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA", as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que "Elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP - Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA" e repristinar as normas revogadas pelo Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho.

Assembleia da República, 3 de Agosto de 2011.
Os Deputados do BE: Luís Fazenda — João Semedo — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã.

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