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34 | II Série A - Número: 016 | 4 de Agosto de 2011

A Ley 47/2003, de 26 de noviembre, General Presupuestaria13, tem por objecto a regulação do processo orçamental, económico, financeiro e contabilístico do sector público.

França A Loi organique n.° 2001-692 du 1 août 200114 relative aux lois de finances, é o texto que determina o quadro jurídico das lois de finances e tem como objectivo estabelecer, para um exercício de um ano, a natureza, o montante e a afectação dos recursos e despesas do Estado, assim como o equilíbrio orçamental e financeiro.
A Constituição organiza as principais etapas do processo legislativo relativas à aprovação do Orçamento do Estado (artigo 47.º15). No entanto, é a Loi organique relative aux lois de finances, que específica com maior precisão o procedimento próprio para adopção das lois de finances.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição pendente versando sobre matéria idêntica. No entanto, deram entrada na mesma data e respeitam a matéria conexa, as seguintes iniciativas, que se encontram também agendadas para discussão na generalidade na sessão plenária de 03/08/2011: Proposta de Lei n.º 5/XII (1.ª) (GOV) – Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira; Proposta de Lei n.º 8/XII (1.ª) (GOV) – Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio.

V. Consultas e contributos

Em 29/07/2011, a Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 142.º do Regimento, promoveu a apreciação da iniciativa pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição.
Tendo em atenção o âmbito de aplicação da iniciativa, a Comissão de Orçamento e Finanças promoveu, com carácter de urgência, atendendo ao agendamento do debate da iniciativa no próximo dia 3 de Agosto, a audição da Associação Nacional de Municípios e da Associação Nacional de Freguesias, nos termos do artigo 141.º do RAR, bem como da Lei n.º 54/98, de 18 de Agosto.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Dos elementos disponíveis resulta que a aprovação da presente iniciativa acarretará consequências, designadamente em matéria de apresentação e alteração do Orçamento do Estado, mas não são previsíveis encargos directos com a sua aplicação.

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13 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Fiscal/l47-2003.t1.html 14http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=57AC0F421485E3C811FD31BDE01ABDAC.tpdjo14v_2?cidTexte=LEGITEXT000
005631294&dateTexte=20110107 15 http://www.conseil-constitutionnel.fr/conseil-constitutionnel/francais/la-constitution/la-constitution-du-4-octobre-1958/acces-partitres.5110.html#titre5 Consultar Diário Original

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