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39 | II Série A - Número: 016 | 4 de Agosto de 2011

susceptíveis de renovação, nem de revogação, e de um regime de incompatibilidades dos membros).
O Governo espera assegurar a capacidade independente para o exercício das competências que estão cometidas ao Conselho das Finanças Públicas, nomeadamente por este dispor de um gabinete técnico altamente qualificado, por estar garantido o acesso às fontes de informação relevante, por deter uma capacidade de recrutamento de recursos humanos alargada e também, pelo facto de dois dos membros do Conselho serem oriundos de outros Estados-membros da União Europeia. O Estatuto evidencia, ainda, preocupações de transparência, através da publicação dos relatórios do Conselho na respectiva página electrónica, em português e inglês, bem como a sujeição a audições parlamentares e conferências de imprensa regulares.
O Governo reforça a ideia de que o Conselho das Finanças Públicas, cujos Estatutos são elaborados em articulação com a legislação financeira e orçamental em vigor, não é uma entidade de política orçamental e, como tal, não lhe são atribuídas competências na definição ou condução dessa política e que a independência desta entidade, de natureza funcional, tem como objectivo a criação das necessárias condições para a produção de análises e relatórios técnicos, que sirvam de base à discussão política informada, contribuindo para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado.

II. Apreciação da Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais

A presente iniciativa legislativa que ―Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei do Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio‖, ç apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 167.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República.
Observa os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, previstos no artigo 119.º, n.º 2 do artigo 123.º, nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 124.º do Regimento. Porém, a iniciativa legislativa não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, não preenchendo o requisito formal constante do n.º 3 do artigo 124.º do Regimento.
Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo, contendo após o articulado, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e do ministro competente, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada de Lei Formulário. Caso seja aprovada, a presente iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, será publicada na 1.ª Série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, da Lei n.º 74/98, entrando em vigor no dia seguinte após a sua publicação conforme o artigo 3.º do seu articulado e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, da Lei n.º 74/98).

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes

O Conselho das Finanças Públicas, cujos estatutos se pretende ora aprovar com a apresentação desta iniciativa, foi criado pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio3, que por sua vez procedeu à quinta alteração à Lei de 3 http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/09800/0282802857.pdf Consultar Diário Original

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