44 | II Série A - Número: 016 | 4 de Agosto de 2011

Esclareceu ainda que foi descativada a verba do Estado Universitário de Lisboa, por despacho do Sr.
Secretário de Estado do Orçamento, de 18 de Julho de 2011, adiantando que as inscrições para a nova época, que se encontravam suspensas, já reabriram, como era o desejo da gestão do EUL.
A Deputada Rita Rato (PCP) referiu que ficam contentes com a descativação de verbas, afirmando que a preocupação do financiamento de acordo com necessidades materiais e humanas objectivas deve ser garantido, inclusive numa perspectiva de desenvolvimento de projectos de investimento, alargando o serviço do Estádio e equacionando preços mais baixos para estudantes bolseiros. Acrescentou ainda que cerca de 25€ de mensalidade a somar a todas as despesas que um estudante do ensino superior suporta ç ainda significativo e muitos não podem pagar. Transmitiu ainda preocupação em relação à evolução previsível, particularmente tendo em conta as posições manifestadas pelos GP do PS e do CDS-PP, e de que a ―externalização‖ do EUL pode significar a privatização da sua gestão e exploração, e o desrespeito pelos direitos dos seus trabalhadores.
O Deputado Pedro Delgado Alves (PS) sublinhou ainda que a expressão ―externalização‖ tem um alcance preciso no contexto do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), que não se confunde com o conceito de privatização, implicando tão-somente a saída da esfera da Administração Central, sendo que, no caso do EUL, o que sempre se previu foi um modelo de gestão de proximidade que envolva as instituições de ensino superior de Lisboa.

5. Realizada a discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação do projecto de lei na sessão plenária, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 26 de Julho de 2011.
O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.
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