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17 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011

 Corpo do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 4.º Republicação Nota: no texto da PPL entregue pelo Governo, este artigo consta, por lapso, como artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

Artigo 5.º Aplicação no tempo Nota: no texto da PPL entregue pelo Governo, este artigo consta, por lapso, como artigo 4.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 6.º Entrada em vigor Nota: no texto da PPL entregue pelo Governo, este artigo consta, por lapso, como artigo 5.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Palácio de São Bento, 4 de Agosto de 2011.
O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

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