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2 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011

N.º 8/XII (1.ª) [Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio]: — Parecer do Governo Regional da Madeira.
— Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 9/XII (1.ª) (Cria o complemento de pensão): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
Projectos de resolução [n.os 10, 16, 18, 45, 46, 49 e 50/XII (1.ª)]*: N.º 10/XII (1.ª) (Recomenda a modernização da linha férrea Porto/Vigo): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 16/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo a urgente revogação da decisão anunciada pela CP de terminar com a ligação ferroviária entre o Porto e Vigo): — Vide projecto de resolução n.º 10/XII (1.ª).
N.º 18/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo a implementação, no distrito do Porto, de um plano de combate à precariedade e promoção de emprego com direitos): — Informação da Comissão de Segurança Social e Trabalho relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 45/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego (PCP).
N.º 46/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a renovação das parcerias internacionais em curso entre universidades portuguesas e americanas (PS).
N.º 49/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reafectação ao regime florestal da parcela de terreno sita à Av. dos Bombeiros, em Lisboa, impedindo a delapidação do Parque Florestal de Monsanto (BE).
N.º 50/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23 (PCP).
(a) É publicado em Suplemento a este número.
*Os PJR n.os 47 e 48/XII (1.ª) encontram-se publicados no DAR II Série A n.º 15 (2011.08.03).

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