33 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011

o potencial turístico da região e a satisfazer as necessidades de mobilidade locais e regionais, de passageiros e mercadorias.
Por fim, o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) referiu que as iniciativas apresentadas, quer pelo BE quer pelo PCP, sobre a linha férrea que liga o Porto a Vigo, são apenas projectos de recomendação, mas que dizem respeito a uma zona estratégica para o País. Recordou que também o Partido Socialista foi recalendarizando o projecto de investimento a que fez referência, enquanto esteve no Governo, e que o actual Governo se debate agora com os compromissos assumidos no quadro de Memorando de Entendimento, pelo que será necessário um esforço para manter em condições aceitáveis a linha existente.

5. Ambos os Projectos de Resolução n.os 10/XII (1.a) (BE) e 16/XII (1.a) (PCP) foram objecto de discussão na Comissão de Economia e Obras Públicas, em reunião de 27 de Julho de 2011.
6. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 3 de Agosto de 2011.
O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 18/XII (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO, NO DISTRITO DO PORTO, DE UM PLANO DE COMBATE À PRECARIEDADE E PROMOÇÃO DE EMPREGO COM DIREITOS)

Informação da Comissão de Segurança Social e Trabalho relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projecto de Resolução n.º 18/XII (1.ª) (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 7 de Julho, foi admitida a 13 de Julho de 2011 e baixou na mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho.
3. O projecto de resolução contém uma designação que traduz o seu objecto e bem assim uma exposição de motivos.
4. Não tendo sido solicitado por qualquer grupo parlamentar que a respectiva discussão se realizasse em reunião plenária nos termos do artigo 128.º do RAR, a mesma teve lugar na reunião da Comissão de Segurança Social e Trabalho de 26 de Julho de 2011 nos seguintes termos:
O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) começou por lembrar que a precariedade laboral é, juntamente com o desemprego, um dos mais graves problemas sociais e económicos que afectam o país, ao qual o Estado assiste impávido e sereno, nada fazendo, ou fazendo muito pouco, para a sua erradicação, sendo sentido de forma particularmente gravosa no distrito do Porto.
Prosseguiu dizendo que, de acordo com dados recolhidos pelo Grupo Parlamentar do PCP, há no distrito do Porto milhares de trabalhadores em situação precária, designadamente, nos centros comerciais, em que cerca de 50% dos trabalhadores tem um contrato de trabalho a termo ou de prestação de serviços; no sector da restauração e bebidas, em que, do que se conhece, mais de metade dos trabalhadores estão em situação de trabalho ilegal e clandestino; na construção civil, em que cerca de 80% dos trabalhadores tem contrato de trabalho precário sem direito ao gozo de férias e sem direito a receber os subsídios de férias e Natal, verificando-se que os concelhos mais afectados são Penafiel, Marco de Canavezes e Lousada; em que na metalurgia são vários os exemplos de empresas que usam, ilegalmente, trabalhadores de empresas de Consultar Diário Original