34 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011

trabalho temporário (ETT) ou que utilizam vínculos precários promovendo a discriminação salarial entre os seus trabalhadores.
Lembrou que também na Administração Pública, não obstante tratarem-se de necessidades de carácter permanente, há centenas de trabalhadores distribuídos por vários serviços, com contratos de tarefa, contratos a termo, avençados e subcontratados através de empresas de trabalho temporário, o que assume particular gravidade na área da saúde.
Lembrou igualmente que, na comunicação social, são muitos os jornalistas que fazem os seus estágios sem remuneração encontrando-se a grande maioria em situação precária, com falso recibo verde ou sujeita ao pagamento pelo número de caracteres escritos ou publicados.
Assinalou que, com o presente projecto de resolução, o PCP visa recomendar ao Governo a implementação, no distrito do Porto, de um plano de combate à precariedade e de promoção de emprego com direitos, propondo para o efeito a realização de um estudo que permita a caracterização e, se possível, a quantificação do trabalho precário no distrito do Porto, com o envolvimento quer das estruturas representativas das entidades patronais, quer das estruturas representativas dos trabalhadores; o levantamento dos falsos recibos verdes na Administração Pública no distrito do Porto e abertura dos concursos necessários para lhes pôr termo; o combate dos falsos recibos verdes no sector privado através da actuação da Autoridade para as Condições de Trabalho, da Segurança Social e da Administração Fiscal e da criação de mecanismos para a sua automática conversão em contrato de trabalho; a criação de um observatório do trabalho precário no distrito do Porto que acompanhe a evolução do trabalho precário e proponha medidas para o seu efectivo combate.
A Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro (PS) usou da palavra de seguida para sublinhar a falta de rigor dos argumentos utilizados pelo GP do PCP, estranhando que não tenha sido feita referência a qualquer fonte.
Disse mesmo que alguns dos números nem sequer condizem com os dados disponíveis, especificando que, em Maio do presente ano, o número de desempregados no distrito do Porto era de 135 039, inferior aos mais de 200 000 a que é feita referência no projecto de resolução.
Por outro lado, assinalou que o PCP não vem reivindicar maior investimento no distrito. Tal significa que está de acordo com o investimento que tem sido feito, o que constitui uma diferença relativamente à metodologia adoptada em iniciativas anteriores.
Concluiu dando conta da sua estranheza pelo facto de a solução proposta pelo PCP consistir na criação de um observatório do trabalho e na elaboração de um estudo pelo Governo limitado ao distrito do Porto.
Interveio de seguida a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues (CDS-PP) que, concordando com a Deputada Luísa Salgueiro, opinou que o problema em apreço vai muito para além do distrito do Porto. Disse que há medidas concretas, referindo-se à fiscalização e ao controlo sobre as reais condições do exercício do trabalho, que podem ser utilizadas para o combate ao trabalho precário. No caso do CDS-PP, lembrou que, na anterior Legislatura, apresentou um projecto de lei propondo o prolongamento excepcional da possibilidade de renovação dos contratos a termo que caduquem durante o ano de 2011. Evocou igualmente o Programa do Governo na parte em que propõe um Programa de Emergência Social porque é sabido que é no seio da população menos qualificada que mais tem vindo a crescer a taxa de desemprego.
Seguiu-se a intervenção do Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), que considerou que se vive actualmente uma situação de emergência social, económica e financeira em que o número de desempregados ultrapassa os 700.000, dos quais 50% dizem respeito a situações de desemprego de longa duração e de jovens com menos de 35 anos. Daí que se imponha a adopção de medidas de fiscalização do trabalho clandestino e dos falsos recibos verdes, esclarecendo que, no Programa do Governo, é feita referência a medidas de combate às situações descritas. Afirmou que o primeiro passo foi dado no sentido da alteração da legislação laboral com a proposta de lei que altera o Código do Trabalho, num sistema dual: mantendo o que existe, alterando o novo para futuro. Opinou que também a nova geração de políticas activas de emprego, que têm de ser regulamentadas, contribuirá para o objectivo enunciado.

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