36 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011

aparelho produtivo, de privatizações, de financeirização da economia, de submissão às imposições da UE e ao grande capital nacional e estrangeiro.
Os trabalhadores dos Estaleiros Navais do Mondego encontram-se com os contratos de trabalho suspensos desde 12 Fevereiro 2011, e com salários em atraso (parte do salário referente ao mês de Dezembro e totalidade do salário de Janeiro e parte de Fevereiro).
A declaração de insolvência foi proferida no Tribunal Judicial da Figueira da Foz em 18 Abril 2011, tendo a Assembleia de Credores sido realizada a 29 Junho 2011. De entre as conclusões da reunião salienta-se que a Administração dos Estaleiros Navais do Mondego, até à data da Assembleia não tinha apresentado qualquer projecto de insolvência (projecto de viabilidade) razão pela qual, a Assembleia de credores se pronunciou favoravelmente pelo prolongamento de mais 30 dias para que a sua apresentação.
Os credores são o Millenium BCP, a Segurança Social, os Estaleiros Navais Viana Castelo e os trabalhadores. Os créditos dos trabalhadores atingem cerca de 1 milhão de euros. Uma preocupação do sindicato dos trabalhadores é o facto do património dos ENM ser residual, pois um dos activos mais importantes é o terreno que é propriedade do Instituto do Porto Mar (que tem protocolado um alvará para uso daquele espaço).
De acordo com algumas informações vindas a público existe a forte possibilidade de um grupo holandês estar interessado nos Estaleiros, e existem encomendas recentes, nomeadamente ―um investimento da ordem de um milhão de euros, o barco, "tipo catamaran", terá "um comprimento de fora-a-fora de 19,7 metros", e capacidade para 149 passageiros‖. De acordo com a mesma notícia do DN Madeira será ―construída em alumínio naval e "recorrendo à mais recente tecnologia", a embarcação deverá ser construída no prazo de 180 dias, tudo indicando que pode estar em pleno funcionamento em Março de 2012‖.
A viabilidade e continuidade dos ENM é um imperativo pela importância estratégica do sector da construção e reparação naval no nosso país, e perante a necessidade extrema de crescimento económico e criação de emprego. É aliás solidamente justificada pela mão-de-obra altamente qualificada, pelos equipamentos tecnológicos altamente especializados e certificados, pelo selo de certificação europeu para construção de embarcações em alumínio de que é detentora desde a sua existência.
Os Estaleiros Navais do Mondego têm uma história muito rica de profunda ligação à cidade da Figueira da Foz que importa preservar, reforçar e valorizar.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 1- Que tome todas as medidas necessárias à viabilização e manutenção dos Estaleiros Navais do Mondego; 2- Que tome as medidas necessárias para a salvaguarda de todos os postos de trabalho, o respeito pelos direitos e créditos dos trabalhadores dos Estaleiros Navais do Mondego.

Assembleia da República, 2 de Agosto de 2011.
Os Deputados do PCP: Rita Rato — João Oliveira — Miguel Tiago — António Filipe — Paula Santos — Paulo Sá — Honório Novo.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 46/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A RENOVAÇÃO DAS PARCERIAS INTERNACIONAIS EM CURSO ENTRE UNIVERSIDADES PORTUGUESAS E AMERICANAS

Em 2006, o Governo Português, através da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), lançou um ambicioso programa de parcerias estratégicas internacionais nas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior, envolvendo diversas instituições de ensino e investigação portuguesas e algumas das principais instituições universitárias dos Estados Unidos da América.