39 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011

Face aos resultados em sede de reforço da investigação científica nacional, da internacionalização das universidades portuguesas e da criação de parcerias estratégicas com o tecido empresarial e industrial nacionais, obtidos desde 2006 através da execução dos Programas de cooperação com o Massachusetts Institute of Technology, com a Carnegie Mellon University e com a Universidade do Texas em Austin, e devidamente certificados pela avaliação internacional independente a que foram submetidos, proceda à renovação para o quinquénio 2011-2016 dos acordos entre a Fundação para a Ciência e Tecnologia e as referidas instituições necessários à prossecução dos programas.

Palácio de São Bento, 1 de Agosto de 2011.
Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Odete João — Ana Jorge — Maria Gabriela Canavilhas — Carlos Enes — Rui Jorge Santos — Acácio Pinto — Carlos Zorrinho — Elza Pais — Laurentino Dias.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 49/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REAFECTAÇÃO AO REGIME FLORESTAL DA PARCELA DE TERRENO SITA À AV. DOS BOMBEIROS, EM LISBOA, IMPEDINDO A DELAPIDAÇÃO DO PARQUE FLORESTAL DE MONSANTO

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) na Reunião de Câmara de 8 de Junho de 2011 aprovou, com os votos favoráveis do PS, do PSD, do CDS-PP e dos vereadores independentes e os votos contra do PCP, a proposta n.º 258/2011, subscrita pelos vereadores Manuel Salgado e Manuel Brito, onde se constitui o direito de superfície sobre a parcela de terreno do Parque Florestal de Monsanto para a construção de um campo de rugby e de um circuito de manutenção destinado a utilização pública e a autorização da cessão da posição de superficiária a favor da Associação XV – Associação dos Amigos do Rugby de Belém.
A parcela de terreno em questão, situada na Av. dos Bombeiros na freguesia da Ajuda e com uma área de 18.378,00 m2, apesar de estar integrada no Parque Florestal de Monsanto foi desafectada do Regime Florestal Total pelo Governo através do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 278/95, de 25 Outubro, ficando destinada à construção de um estabelecimento de ensino.
No entanto, passados mais de 15 anos, o estabelecimento de ensino não foi construído, tendo todo o terreno sido votado ao abandono, e a CML pretende agora ceder, em regime de direito de superfície, esta parcela de terreno à Federação Portuguesa de Rugby (FPR) que por sua vez irá realizar uma parceria com a Associação XV – Associação Amigos do Rugby do Belém – para que a última construa e fique responsável pela manutenção de equipamentos de carácter desportivo e lúdico.
Assim, e apesar de no concelho de Lisboa já existirem pelo menos cinco campos para a prática de rugby - a maioria dos quais no Parque Florestal de Monsanto –, a CML aprovou uma proposta ignora os pressupostos da desafectação daquele terreno do Regime Florestal Total e decide a construção de mais um campo de rugby na cidade de Lisboa.
O Parque Florestal de Monsanto, que ocupa uma área de mais de 1000 ha e é visto pelos portugueses e portuguesas como o ―pulmão de Lisboa‖, tem sofrido nos õltimos anos uma enorme pressão imobiliária que tem forçado a delapidação dos seus recursos, pelo que não se compreende que a CML possa compactuar com a alienação deste recurso natural para actividades que já têm lugar na cidade.
Assim, o Bloco de Esquerda considera que, não estando prevista a construção do estabelecimento de ensino, motivo que havia justificado a exclusão deste terreno do Regime Florestal Total (conforme exposto no art. 4.º do DL n.º 278/95, de 25 de Outubro), o MAMAOT deve revogar esta exclusão e reafectar o terreno ao Regime Florestal Total, impedindo, desta forma, a cedência da CML à FPR para a construção de mais um campo de rugby no Parque Florestal de Monsanto.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em plenário, resolve recomendar ao Governo: