7 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011

Artigo 92.º [...]

Excepcionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 86.º, a aumentar o endividamento líquido global directo atç ao montante de € 12 000 000 000, o qual acresce ao montante máximo referido no artigo 84.º.»

Artigo 3.º Alteração dos mapas I, II, III, IV e XVI

Os mapas I, II, III, IV e XVI a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, são alterados, na parte a que respeitam, de acordo com as redacções constantes, respectivamente, dos anexos I, II, III, IV e V à presente lei, da qual fazem parte integrante.

Artigo 4.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.

Palácio de São Bento, 4 de Agosto de 2011.
O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

Nota: O texto final foi aprovado.

ANEXO I

MAPA I RECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [Alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º]

I MP O RTÂ N C I A S E M E U RO S
P O R A RTI G O S
P O R G RU P O S
P O R C A P Í T U L O S
... ... ... ... ... ... ...
R E C E I T A S D E C A P I T A L
... ... ... ... ... ... ...
12 P A S S I V O S F I N A N C E I R O S
02 T í t u l o s a C u r t o P r a z o
01 S o c i e d a d e s e q u a s e - s o c i e d a d e s n ã o f i n a n c e i r a s 9 . 8 1 5 . 7 7 6 . 0 2 7
02 S o c i e d a d e s f i n a n c e i r a s 4 7 . 6 7 6 . 6 2 6 . 4 2 4
04
A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a - A d m i n i s t r a ç ã o c e n t r a l - S e r vi ç o s e f u n d o s a u t ó n o m o s 4 6 . 2 7 4 . 3 7 2 . 7 0 5
11 Re s t o d o m u n d o - U n i ã o E u r o p e i a 8 . 4 1 3 . 5 2 2 . 3 1 1 1 1 2 . 1 8 0 . 2 9 7 . 4 6 7
03 T í t u l o s a M é d i o e L o n g o P r a z o s
02 S o c i e d a d e s f i n a n c e i r a s 2 6 . 6 4 2 . 8 2 0 . 6 4 8
10 F a m í l i a s 1 . 4 0 2 . 2 5 3 . 7 1 9 2 8 . 0 4 5 . 0 7 4 . 3 6 7 1 4 0 . 2 2 5 . 3 7 1 . 8 3 4
... ... ... ... ... ... ...
T o t a l d a s r e c e i t a s d e c a p i t a l 1 4 3 . 1 8 5 . 8 5 8 . 2 3 2
... ... ... ... ... ... ...
1 8 0 . 5 8 9 . 7 7 7 . 3 4 3
C A P Í T U L O S
G RU P O S
A RTI G O S
D E S I G N A Ç Ã O D A S RE C E I T A S Consultar Diário Original