7 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011

ANEXO V

MAPA XVI DESPESAS CORRESPONDENTES A PROGRAMAS

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DECRETO N.º 3/XII PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI-QUADRO DAS PRIVATIZAÇÕES, APROVADA PELA LEI N.º 11/90, DE 5 DE ABRIL

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Objecto

A presente lei procede à segunda alteração da Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e alterada pela Lei n.º 102/2003, de 15 de Novembro.

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 11/90, de 5 de Abril

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 17.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 26.º, 27.º e 28.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.º 102/2003, de 15 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

―Artigo 1.º Objecto

A presente lei aprova o quadro legal aplicável à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, previstos no n.º 1 do A N O E CON Ó M I CO D E 2 0 1 1
2 0 1 1 O R Ç A M E N T O
2012 2013
A N O S S E G U IN T E S
T O T A L
(…)
P - 0 0 4 - F I N A N ÇA S E A D M I N I S T R A ÇÃ O P Ú B L I CA
F I N A N ÇA S E A D M I N I S T R A ÇÃ O P U B L I CA
F I N A N ÇA S E A D M I N I S T R A ÇÃ O P U B L I CA 3 3 . 8 4 1 . 8 4 4 . 5 9 3
T o t a l C o n so l i d a d o 3 3 .8 4 1 .8 4 4 .5 9 3 (…) (…) (…) 3 3 .9 0 9 .0 5 2 .0 3 0
(…)
T o t a l G e r a l d o s Pr o g r a m a s 2 1 2 .5 1 0 .8 6 3 .9 2 2 2 2 4 .3 4 6 .0 1 4 .6 6 2
T o t a l G e r a l d o s Pr o g r a m a s c o n so l i d a d o 1 9 1 .2 1 7 .2 7 2 .1 5 5 (…) (…) (…) 2 0 1 .8 5 0 .3 9 8 .6 7 7
PR O G R A M A S
M IN IS T É R IO
E X E C U T O R
PR O G R A M A Ç Ã O F IN A N C E IR A PL U R IA N U A L

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