4 | II Série A - Número: 019 | 10 de Agosto de 2011

10. Tratando-se de Legislação de Trabalho, a 10.ª Comissão Parlamentar determinou a apreciação pública da proposta de lei em análise nos termos do n.º 1 do artigo 134.º do RAR. A apreciação pública termina no dia 15 de Agosto de 2011.

Parte II – Opinião do Deputado autor do Parecer

O autor do presente Parecer reserva a sua posição para a discussão da Iniciativa Legislativa em Plenário.

Parte III – Conclusões

i) O Governo tomou a iniciativa de apresentar a Proposta de Lei n.º 2/XII (1.ª) que “Procede à segunda alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho”; ii) A Proposta de Lei n.º 2/XII (1.ª) foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; iii) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República; iv) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República.

Parte IV – Anexos

Constituem anexos do presente parecer, dele fazendo parte integrante, a Nota Técnica elaborada pelos serviços, as considerações que eventualmente resultem da apreciação pública e, bem assim, os demais documentos que eventualmente venham a ser mandados anexar.

Palácio de São Bento, 28 de Julho de 2011.
O Deputado autor do Parecer, Miguel Laranjeiro — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 2/XII (1.ª) (GOV) Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
Data de admissão: 21 de Julho de 2011 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Consultar Diário Original