O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Título I Âmbito e objecto do referendo
Pág.Página 12
12 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Título I Âmbito e objecto do referendo
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 7.º Limites temporais Não
Pág.Página 13
13 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 7.º Limites temporais Não
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Divisão I Iniciativa parlamentar ou go
Pág.Página 14
14 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Divisão I Iniciativa parlamentar ou go
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 18.º Representação 1 — A
Pág.Página 15
15 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 18.º Representação 1 — A
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 23.º Prazo para a fiscalização
Pág.Página 16
16 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 23.º Prazo para a fiscalização
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 3 — Concluída a discussão, e tomada um
Pág.Página 17
17 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 3 — Concluída a discussão, e tomada um
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Título III Realização do referendo
Pág.Página 18
18 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Título III Realização do referendo
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 37.º Princípio da liberdade
Pág.Página 19
19 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 37.º Princípio da liberdade
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Secção II Propaganda Artigo 43.º
Pág.Página 20
20 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Secção II Propaganda Artigo 43.º
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 autónomas e das autarquias locais ou o
Pág.Página 21
21 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 autónomas e das autarquias locais ou o
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 2 — As publicações que não procedam a
Pág.Página 22
22 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 2 — As publicações que não procedam a
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 54.º Estações privadas locais
Pág.Página 23
23 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 54.º Estações privadas locais
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 59.º Processo de suspensão do e
Pág.Página 24
24 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 59.º Processo de suspensão do e
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 63.º Repartição da utilização
Pág.Página 25
25 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 63.º Repartição da utilização
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 2 — As assembleias de voto das fregues
Pág.Página 26
26 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 2 — As assembleias de voto das fregues
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 por ele assinado e com todas as folhas
Pág.Página 27
27 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 por ele assinado e com todas as folhas
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 78.º Reclamação 1 — Os no
Pág.Página 28
28 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 78.º Reclamação 1 — Os no
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 2 — Constituída a mesa, é afixado à po
Pág.Página 29
29 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 2 — Constituída a mesa, é afixado à po
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 2 — Da credencial, de modelo anexo à p
Pág.Página 30
30 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 2 — Da credencial, de modelo anexo à p
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 92.º Cor dos boletins de voto
Pág.Página 31
31 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 92.º Cor dos boletins de voto
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 2 — Os responsáveis pelos serviços e p
Pág.Página 32
32 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 2 — Os responsáveis pelos serviços e p
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Secção III Processo de votação D
Pág.Página 33
33 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Secção III Processo de votação D
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 2 — As operações só são retomadas depo
Pág.Página 34
34 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 2 — As operações só são retomadas depo
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 2 — Para o efeito do disposto no númer
Pág.Página 35
35 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 2 — Para o efeito do disposto no númer
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Subdivisão II Voto antecipado Ar
Pág.Página 36
36 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Subdivisão II Voto antecipado Ar
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 120.º Modo de exercício do dire
Pág.Página 37
37 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 120.º Modo de exercício do dire
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 4 — Os partidos e grupos de cidadãos e
Pág.Página 38
38 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 4 — Os partidos e grupos de cidadãos e
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 123.º Modo de exercício do dire
Pág.Página 39
39 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 123.º Modo de exercício do dire
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 2 — Por propaganda entende-se também a
Pág.Página 40
40 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 2 — Por propaganda entende-se também a
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 131.º Contagem dos votantes e d
Pág.Página 41
41 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 131.º Contagem dos votantes e d
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 136.º Direitos dos delegados do
Pág.Página 42
42 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 136.º Direitos dos delegados do
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 141.º Acta das operações de vot
Pág.Página 43
43 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 141.º Acta das operações de vot
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 d) Nove presidentes de assembleia de v
Pág.Página 44
44 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 d) Nove presidentes de assembleia de v
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 150.º Elementos do apuramento g
Pág.Página 45
45 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 150.º Elementos do apuramento g
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 156.º Mapa dos resultados do re
Pág.Página 46
46 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 156.º Mapa dos resultados do re
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 159.º Legitimidade Da dec
Pág.Página 47
47 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 159.º Legitimidade Da dec
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 2 — Constituem despesas regionais, as
Pág.Página 48
48 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 2 — Constituem despesas regionais, as
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 5 — A verba prevista no número anterio
Pág.Página 49
49 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 5 — A verba prevista no número anterio
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 a) Influir a infracção no resultado da
Pág.Página 50
50 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 a) Influir a infracção no resultado da
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 180.º Utilização indevida de de
Pág.Página 51
51 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 180.º Utilização indevida de de
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Divisão IV Crimes relativos ao sufrági
Pág.Página 52
52 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Divisão IV Crimes relativos ao sufrági
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 ou induzir eleitores a votar ou a deix
Pág.Página 53
53 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 ou induzir eleitores a votar ou a deix
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 mais boletins de voto em qualquer mome
Pág.Página 54
54 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 mais boletins de voto em qualquer mome
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 205.º Falsificação de boletins,
Pág.Página 55
55 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 205.º Falsificação de boletins,
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Divisão II Contra-ordenações relativas
Pág.Página 56
56 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Divisão II Contra-ordenações relativas
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 218.º Não cumprimento de formal
Pág.Página 57
57 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 218.º Não cumprimento de formal
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 225.º Propostas de referendo ob
Pág.Página 58
58 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Artigo 225.º Propostas de referendo ob
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 ______________, ______ de ________ de
Pág.Página 59
59 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 ______________, ______ de ________ de
Pág.Página 59