Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011 II Série-A — Número 21

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 34 a 43/XII (1.ª)]: N.º 34/XII (1.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (apresentado pelo BE).
N.º 35/XII (1.ª) — Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional (apresentado pelo PCP).
N.º 36/XII (1.ª) — Extingue a Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial, e transfere o seu património para o Estado (regovação do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro) (apresentado pelo PCP).
N.º 37/XII (1.ª) — Revoga as taxas moderadoras (apresentado pelo PCP).
N.º 38/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de Abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (apresentado pelo BE).
N.º 39/XII (1.ª) — Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente (apresentado pelo BE).
N.º 40/XII (1.ª) — Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais (apresentado pelo PCP).
N.º 41/XII (1.ª) — Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas (apresentado pelo BE).
N.º 42/XI (1.ª) — Defende o carácter público da CP e da gestão das suas linhas, revogando o Decreto-Lei n.º 137A/2009, de 12 de Junho, que «Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, EPE, e os estatutos da CP (apresentado pelo PCP).
N.º 43/XI (1.ª) — Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais (apresentado por Os Verdes).
Proposta de lei n.º 10/XII (1.ª): Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009.
Projectos de resolução [n.os 51 a 62/XII (1.ª)]: N.º 51/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23, A24 e A25 (apresentado pelo PCP).
N.º 52/XII (1.ª) — Pela correcta repartição de receita dos passes intermodais e combinados pelos operadores de transportes (apresentado pelo PCP).
N.º 53/XII (1.ª) — Recomenda uma profunda alteração no financiamento da empresa Metro do Porto, SA, que permita o relaçamento faseado da 2.ª fase da rede do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, incluindo a extensão da Linha Verde, entre o ISMAI (Maia) e a Trofa (apresentado pelo PCP).
N.º 54/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o não encerramento das oficinas da EMEF da Figueira da Foz (apresentado pelo BE).
N.º 55/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a discussão e aprovação pela Assembleia da República do Plano Nacional de Saúde 2011-2016 (apresentado pelo BE).