59 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011

______________, ______ de ________ de 2_____________ O Presidente da Câmara, (assinatura autenticada com selo branco)

Assembleia da República, 4 de Agosto de 2011 Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — João Oliveira — Francisco Lopes — Honório Novo — Bruno Dias — Miguel Tiago — Paula Santos — Agostinho Lopes — Rita Rato — Paulo Sá.

———

PROJECTO DE LEI N.º 36/XII (1.ª) EXTINGUE A PARQUE ESCOLAR, ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL, E TRANSFERE O SEU PATRIMÓNIO PARA O ESTADO (REGOVAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 41/2007, DE 21 DE FEVEREIRO)

Preâmbulo

A criação da Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial materializa um processo de desresponsabilização do Estado perante a gestão do edificado e recursos materiais que constituem o parque escolar português.
A existência de um gabinete de projecto na dependência do Ministério da Educação que dispunha de recursos humanos próprios foi substituída por uma empresa de gestão de património, uma autêntica agência imobiliária, representando custos incalculavelmente mais elevados para o Orçamento do Estado. A política de pulverização e empresarialização do Estado corresponde, por um lado, a uma alteração do paradigma da gestão pública, orientando-o para a gestão meramente economicista, e, por outro, a um passo largo no sentido da privatização de serviços e bens.
A Parque Escolar, EPE, interveio em diversas escolas secundárias e num pequeno conjunto de escolas básicas, agravando o endividamento externo do País sem justificação clara para cada uma das intervenções.
Aliás, muitas foram as questões levantadas em torno da transparência e rigor nas formas de contratação de empresas de projecto e construção. Várias práticas verificadas apontam mesmo para critérios de escolhas clientelares, que terão de ser investigados pelas entidades competentes e que poderão ter lesado o interesse público. No seguimento dessas questões, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou mesmo à Assembleia da República uma proposta para requerer uma auditoria às contas da Parque Escolar ao Tribunal Contas.
O presente e as perspectivas de futuro das escolas intervencionadas não tranquilizam os agentes educativos, as direcções escolares e o PCP, na medida em que tudo aponta para uma irracionalidade material e económica na gestão dos novos edifícios e respectivos equipamentos. Alguns meses depois de intervencionadas pela Parque Escolar algumas escolas já padecem de problemas físicos assinaláveis e muitas são as que estão impedidas de fazer pleno uso dos equipamentos de ar condicionado ou outros equipamentos eléctricos, dada a manifesta incapacidade orçamental para fazer frente ao aumento exponencial dos gastos associados.
A agravar a situação, as escolas são confrontadas com a obrigatoriedade de pagar uma renda à nova proprietária de todos os edifícios, a Parque Escolar, EPE, detentora, inclusivamente, por recepção em transferência patrimonial, de edifícios que constituíam o património do Estado e onde funcionam ainda hoje serviços do Governo e dos ministérios que o compõem.
O relatório de auditoria do Tribunal de Contas, meses após o início dessa operação, continua indisponível, pese embora o facto de ter sido anunciado por um canal de televisão português que, em Janeiro de 2011, já havia tido acesso ao teor do documento. No entanto, essa ausência de disponibilização pública também não significa que não devam existir preocupações em torno da actuação da empresa e do seu conselho de administração, no seguimento das orientações políticas que o Governo lhe foi transmitindo.
A Parque Escolar é uma empresa profunda e fortemente endividada, que apresenta como garantias ao endividamento todo um vasto conjunto de património que lhe foi atribuído pelo Estado português. Isso significa