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Sábado, 3 de Setembro de 2011 II Série-A — Número 23

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 7, 8 e 17/XII (1.ª)]: N.º 7/XII (1.ª) (Clarifica o conceito de promotor, previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 8/XII (1.ª) (Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 17/XII (1.ª) (Introduz medidas de transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Propostas de lei [n.os 11 e 12/XII (1.ª)]: N.º 11/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 53F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.
N.º 12/XII (1.ª) — Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.
Projecto de resolução n.o 17/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo a urgente construção do IC35): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

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