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Quinta-feira, 8 de Setembro de 2011 II Série-A — Número 25

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 31, 35 e 54 a 56/XII (1.ª)]: N.º 31/XII (1.ª) (Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos): — Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 35/XII (1.ª) (Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional): — Idem.
N.º 54/XII (1.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI) (apresentado pelo BE).
N.º 55/XII (1.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento (apresentado pelo BE).
N.º 56/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente a aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (apresentado por Os Verdes).
Propostas de lei [n.os 7, 8 e 9/XII (1.ª)]: N.º 7/XII (1.ª) (Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
N.º 8/XII (1.ª) (Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio): — Idem.
N.º 9/XII (1.ª) (Cria o complemento de pensão): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
Projectos de resolução [n.os 64 a 66/XII (1.ª)]: N.º 64/XII (1.ª) — Douro - Seis medidas de emergência (apresentado pelo PCP).
N.º 65/XII (1.ª) — (a) N.º 66/XII (1.ª) — Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) determinado pelo Despacho n.º 14/2011XIX, de 18 de Julho (apresentado pelo PCP).
(a) Será anunciado oportunamente.

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