81 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011

Essas políticas, concretizadas em geral sob a ideia da «modernização» do enquadramento institucional e legislativo da Região Demarcada do Douro, nomeadamente com a criação de uma organização interprofissional e com o argumento sempre brandido das regras comunitárias, traduziram-se numa brutal descaracterização da regulação da produção e comércio do vinho regional (generoso e de pasto/consumo) e o total desequilíbrio da relação de forças entre os 40 000 pequenos vitivinicultores e a grande produção e sector exportador. Destacam-se nessas políticas a retirada de funções e competências à Casa do Douro, e fundamentalmente a proibição da sua intervenção no mercado como regulador de último recurso, o seu completo descalabro financeiro por causa dessas decisões, as «liberdades» no plantio e novos saibramentos, nas práticas culturais, no acesso ao benefício das grandes explorações, nomeadamente das pertencentes às empresas exportadoras, a liberalização e privatização do negócio das aguardentes.
Estas questões, nomeadamente o saneamento financeiro da Casa do Douro, previsto em resoluções aprovadas nesta Assembleia da República por unanimidade em Julho de 2009, e começando pelo pagamento que lhe é devido de vários milhões de euros pela utilização do cadastro pelo IVDP, exigem medidas no curto e médio prazos.
4 — Mas hoje é necessário responder já, com sentido de emergência aos problemas que atingem os vitivinicultores durienses nesta vindima de 2011. Medidas que respondam à verdadeira emergência económica e social, para a sobrevivência de famílias e pequenas explorações agrícolas. Para salvaguardar investimentos realizados com as poupanças amealhadas por uma vida de trabalho na emigração ou noutras actividades e regiões do País, e também dos que recorreram à banca, para concretizar projectos apoiados por dinheiros públicos, incluindo jovens agricultores e que hoje não sabem como pagar a prestação do empréstimo.
Salvar os pequenos viticultores durienses é impedir um maior afundamento económico e social da região duriense, que foi, é e está suportada pela vitivinicultura. Tudo gira em torno do vinho, mesmo o turismo que toda a gente diz querer promover e desenvolver. Não há Douro, Património da Humanidade, sem que se trave o desastre em curso perante os nossos olhos.
No sentido de responder a estas preocupações com sentido de emergência o Grupo Parlamentar do PCP propõe, nos termos das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo uma urgente intervenção na Região Demarcada do Douro, concretizando o seguinte conjunto de seis medidas:

1 — A convocação de uma reunião extraordinária da Comissão Interprofissional do IVDP, no sentido de uma revisão do quantitativo a beneficiar para o valor de 2010, com a possível consideração de um volume de, pelo menos, 10 000 pipas em regime de bloqueio; 2 — A mobilização dos 8 milhões de euros, que o Governo anterior sacou ilegitimamente do IVDP, para uma intervenção extraordinária nos mercados de vinhos generosos e de pasto; 3 — A concretização das indemnizações dos prejuízos verificados na região, cuja avaliação já deverá estar concluída, por recurso às ajudas minimis e ao PRODER/recuperação do potencial produtivo; 4 — A criação de uma linha de crédito de longo prazo até aos 20 milhões de euros, um período de carência de dois anos e taxas de juro bonificadas, que permita às cooperativas pagarem as aquisições aos seus associados sem degradar preços e permitindo o pagamento de atrasados; 5 — Uma acção persuasora do Governo junto das casas exportadoras e outras grandes empresas do comércio dos vinhos da RDD, para, conjuntamente com as medidas atrás referidas, se praticarem preços médios na ordem dos 300 euros/pipa dos vinhos de pasto/vinhos Douro e 1250 euros/pipa no generoso; 6 — A intervenção do IVDP e do Governo na regularização urgente do comércio de aguardentes, assegurando os volumes necessários e travando a especulação.

Assembleia da República, 7 de Setembro de 2011 Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares — António Filipe — Paula Santos — Rita Rato — Paulo Sá — João Oliveira — João Ramos — Miguel Tiago.

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