25 | II Série A - Número: 026 | 9 de Setembro de 2011

Le Contrôle Parlementaire de la Défense et des Services Secrets. Informations constitutionnelles et parlementaires. Genève : Union Interparlementaire. n.º 193, 1º sem. (2007), p. 55-77. Cota: ROI - 35

Resumo: Contém as contribuições dos representantes dos Parlamentos da Austrália, da França, da Roménia, do Reino Unido, da Espanha, da Noruega, e do Chile relativamente ao controlo parlamentar da defesa e dos serviços secretos, nos respectivos países.

IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, não se verificou a existência de qualquer iniciativa pendente.

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PROPOSTA DE LEI N.º 2/XII (1.ª) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO EM ANEXO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, ESTABELECENDO UM NOVO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO EM DIVERSAS MODALIDADES DE CESSAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO, APLICÁVEL APENAS AOS NOVOS CONTRATOS DE TRABALHO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho

Relatório da discussão e votação na especialidade

A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou, em 21 de Julho de 2011, à Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo sido apreciada, na generalidade, em Plenário, no dia 28 de Julho e aprovada a 31 de Agosto de 2011, em virtude de o prazo da apreciação pública ter decorrido de 27 de Julho a 15 de Agosto de 2011.
Na reunião desta Comissão, realizada no dia 7 de Setembro de 2011, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 2/XII (1.ª), tendo sido apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PCP, do PS e, em conjunto, do PSD e do CDS-PP.
A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Regimento da Assembleia da República.
A discussão e votação na especialidade da presente Proposta de Lei foram integralmente gravadas em suporte áudio e encontram-se disponíveis na página da internet da 10.ª Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.
Da votação na especialidade da proposta de lei em apreço resultou o seguinte: No âmbito do artigo 1.º (Alteração do Código do Trabalho) da proposta de lei foram apresentadas alterações para os seguintes artigos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro:

Artigo 106.º O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração para a alínea m) do n.º 3 do artigo, que foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
Artigo 127.º: O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração para o n.º 5 do artigo, que foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Os n.os 6 e 7 deste artigo, constantes da proposta de lei, foram igualmente aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
Artigo 164.º: O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração para a alínea b) do n.º 1 do artigo, que foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. A alínea c) do n.º 1 deste artigo constante da proposta de lei foi igualmente aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.