Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011 II Série-A — Número 28

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 55 e 57 a 65/XII (1.ª)]: N.º 55/XII (1.ª) (Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento): — Rectificação apresentada pelo BE.
N.º 57/XII (1.ª) — (a) N.º 58/XII (1.ª) — (a) N.º 59/XII (1.ª) — Altera o artigo 72.º-A da Lei n.º 49/2011, de 17 de Setembro, e aprova uma taxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (apresentado pelo PS).
N.º 60/XII (1.ª) — Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS (apresentado pelo BE).
N.º 61/XII (1.ª) — Determina o regime de tributação das maisvalias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas (apresentado pelo BE).
N.º 62/XII (1.ª) — Estabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade (apresentado pelo PS).
N.º 63/XII (1.ª) — Regula o regime das directivas antecipadas de vontade (apresentado pelo PSD).
N.º 64/XII (1.ª) — Regula as directivas antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede à criação do Registo Nacional do Testamento Vital (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 65/XII (1.ª) — Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (apresentado pelo CDS-PP).
Projectos de resolução [n.os 24, 39, 41, 56 e 67 a 70/XII (1.ª)]: N.º 24/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo a reabertura urgente da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia): — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 39/XII (1.ª) (Recomenda a criação de uma carta educativa nacional: — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 41/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo que avalie a situação actual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia): — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 56/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo a reanálise da rede de serviços da Direcção-Geral de Impostos no concelho de