50 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011

O Sr. Deputado Honório Novo, do PCP, proferiu então a última intervenção do debate, mantendo a intenção do PCP de reabertura do serviço de finanças entretanto encerrado, naquele ou noutro local, desde que próximo.
4 — A discussão do projecto de resolução foi gravada em suporte áudio, que faz parte integrante da presente informação e poderá ser acedida através da página da Comissão no sítio da internet da Assembleia da República.
5 — Realizada a discussão, em reunião de 27 de Julho de 2011, do projecto de resolução n.º 24/XII (1.ª) — Recomenda a reabertura urgente da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia (PCP) — , remete-se esta informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República para votação, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.° do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 8 de Setembro de 2011 O Vice-Presidente da Comissão, Paulo Batista Santos.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 39/XII (1.ª) (RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UMA CARTA EDUCATIVA NACIONAL)

Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

Doze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o projecto de resolução n.º 39/XII (1.ª), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 27 de Julho de 2011, tendo sido admitida a 29 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
O projecto de resolução foi objecto de discussão na Comissão, na reunião de 30 de Agosto de 2011.
A discussão ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP, apresentou o projecto de resolução que recomenda, em suma, que o Governo suspenda o reordenamento da rede escolar, resultante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, que desenvolva uma Carta Educativa Nacional e que proceda à discussão dessa Carta, através de um projecto global, procedendo, posteriormente, à aplicação gradual da estratégia nela contida, salvaguardando a qualidade de vida das populações e as implicações do reordenamento da rede.
O Sr. Deputado considerou fundamental a existência de um planeamento da rede escolar mais centralizado, que reflicta uma estratégia política, como, aliás, existe para as restantes áreas. Assim, entende que se deve planificar e clarificar os critérios e as orientações políticas para a abertura, encerramento ou reorganização da rede escolar, processos estes que deverão contar sempre com a intervenção da comunidade.
O Sr. Deputado Amadeu Albergaria, do PSD, defendeu um reordenamento da rede escolar não impositivo, lembrando que o encerramento das 266 escolas anunciado pelo Ministério da Educação e Ciência mereceu, em regra, a concordância e mesmo o apoio de pais e autarquias. Recordou ainda que este Ministério suspendeu, na prática, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, o que prova o bom senso desta equipa ministerial.
Referindo-se concretamente ao ponto 1 do projecto de resolução, questionou o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP, se o que pretende é a reabertura de escolas já encerradas.
Considerou ainda a Carta Educativa Nacional um documento útil, em termos de gestão, chamando, no entanto, a atenção para as diferentes visões que os vários partidos teriam sobre a mesma.