52 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO 41/XII (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE A SITUAÇÃO ACTUAL DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS DE VILA NOVA DE GAIA)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 56/XII (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO REANÁLISE DA REDE DE SERVIÇOS DA DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA E A REABERTURA DA 3.A REPARTIÇÃO DE FINANÇAS NA FREGUESIA DE PEDROSO)

Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 — Seis Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o projecto de resolução n.º 41/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a situação actual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia. Por seu turno, quatro Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomaram a iniciativa de apresentar o projecto de resolução n.º 56/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo reanálise da rede de serviços da Direcção-Geral de Impostos no concelho de Vila Nova de Gaia e a reabertura da 3.ª Repartição de Finanças na Freguesia de Pedroso (PS). Ambas as iniciativas foram apresentadas ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos Deputados) e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2 — As iniciativas deram entrada e foram admitidas na Assembleia da República, respectivamente, a 1 e 25 de Agosto de 2011, baixando nessas mesmas datas à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para discussão.
3 — A discussão de ambos os projectos de resolução teve lugar na reunião de 7 de Setembro de 2011 da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, tendo ocorrido nos seguintes termos: O Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, do PSD, apresentou o projecto de resolução n.º 41/XII (1.ª), dando conta do seu conteúdo e fundamentos, tendo intervindo, de seguida, a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, do CDS-PP, sobre a mesma matéria.
Tomou então a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos,. do PS, que apresentou o teor e motivação do projecto de resolução n.º 56/XII (1.ª), recordando tratar-se da reapresentação de idêntica iniciativa apresentada na XI Legislatura.
De seguida, interveio o Sr. Deputado Honório Novo, do PCP, tendo recordado o historial da matéria em debate, bem como o projecto de resolução n.º 24/XII (1.ª), de autoria do Grupo Parlamentar do PCP, e anteriormente discutido em reunião da Comissão (ocorrida a 27 de Julho de 2011). O Sr. Deputado Honório Novo deu conta, por essa ocasião, da intenção de, mantendo a exposição de motivos, entregar na Mesa uma nova versão da parte resolutiva (em anexo a esta informação).
Quanto ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do BE, recordou já terem sido anteriormente aprovadas quatro resoluções sobre esta matéria, não tendo estas perdido valor jurídico com a alteração do Governo em funções, e devendo os grupos parlamentares aguardar pelo cumprimento das recomendações delas constantes.
No período de debate intervieram os Srs. Deputados Isabel Santos, do PS, Fernando Virgílio Macedo, do PSD, João Pinho de Almeida, do CDS-PP, e Honório Novo, do PCP.
A Sr.ª Deputada Hortense Martins recordou aos Srs. Deputados a possibilidade de se trabalhar num texto único aglutinador das propostas constantes dos projectos de resolução.
4 — A discussão do projecto de resolução foi gravada, em suporte áudio, que faz parte integrante da presente informação e poderá ser acedida através da página da Comissão no sítio da internet da Assembleia da República.
5 — Realizada a discussão conjunta, em reunião de 7 de Setembro de 2011, dos projectos de resolução n.º 41/XII (1ª) — Recomenda ao Governo que avalie a situação actual dos serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia (PSD e CDS-PP) — e n.º 56/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo reanálise da rede de serviços da Direcção Geral de Impostos no concelho de Vila Nova de Gaia e a reabertura da 3.ª repartição de Finanças na