O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

59 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011

viveu já nos anos 90 um período de estagnação e desinvestimento, que conduziu a que, no início já do novo século, apresentasse sinais manifestos de degradação e insuficiência. Chegámos assim a meados da década passada com um parque escolar que denuncia a utilização intensiva a que foi sujeito ao longo do tempo, sem a capacidade de renovação e reparação necessárias, conjugada com a ausência de infra-estruturas adequadas ao ensino experimental e às novas ofertas profissionalizantes que entretanto surgiram no sistema educativo português.
Neste contexto, impunha-se, portanto, um programa de modernização e requalificação do parque escolar.
Um programa que deveria, em teoria, efectuar um investimento público multiplicador: criador de emprego, qualificante dos serviços públicos, apostado numa lógica de reanimação da economia em escala local/regional.
Em resposta a esta constatação, nas últimas duas legislaturas foram iniciados dois processos de requalificação e reestruturação do parque escolar: o programa levado a cabo em parcerias com os municípios de construção de novos centros escolares, apoiado em grande medida nos fundos europeus e em articulação com as autarquias; e o programa lançado pelo Ministério da Educação de requalificação do parque escolar do ensino secundário.
Como é sabido, e no que toca ao programa de requalificação das escolas secundárias, onde o Ministério da Educação se assumiu como único responsável, o Governo do Partido Socialista escolheu um modelo de intervenção inexplicável. Por um lado, exteriorizou a gestão e programação deste investimento mediante a criação de uma entidade pública empresarial — a Parque Escolar, EPE, para a qual transferiu o património público das escolas intervencionadas. Por outro, criou para a Parque Escolar, EPE, um modelo de contratação pública excepcional, que permitiu à PE, EPE, multiplicar procedimentos de adjudicação por ajuste directo à margem das regras gerais de contratação pública.
O Bloco de Esquerda foi, desde a primeira hora, muito crítico do modelo adoptado pelo Governo com a criação da Parque Escolar, EPE. E, de facto, o erro desta opção por um modelo de gestão empresarial foi-se revelando ao longo do tempo.
Em primeiro lugar, ao escolher o modelo de criação da Parque Escolar, EPE, o anterior Ministério da Educação duplicou estruturas de gestão do parque escolar, e, portanto, de gastos, e desperdiçou a proximidade relacional dos serviços do Ministério da Educação com as escolas e os seus profissionais para levar avante esse programa de requalificação e modernização. Na Parque Escolar, EPE, o Governo criou um conselho de administração que não teve jamais qualquer relação com o sistema educativo, denunciando uma profunda desconfiança do PS sobre a capacidade e a competência da administração pública do Estado, em particular na estrutura administrativa do Ministério da Educação.
Em segundo lugar, a transferência de propriedade das escolas secundárias intervencionadas para a Parque Escolar, EPE, bem como de outros imóveis anteriormente sob a alçada do Ministério da Educação, foi para nós sempre injustificável em termos de racionalidade de gestão do património público. Aliás, essa transferência revela-se perigosa pois abre portas a uma possível privatização.
Finalmente, em terceiro lugar, o modelo de contratação pública excepcional concedido à Parque Escolar, EPE, criou dúvidas e inquietações sobre a transparência e o rigor na gestão de um investimento tão avultado.
De facto, a programação dum investimento público desta envergadura a médio e longo prazos convidaria à consagração de instrumentos concursais públicos na adjudicação. Ora, à Parque Escolar, EPE, foi atribuído um estatuto de excepção no âmbito da aquisição de bens e serviços, nomeadamente no recurso a procedimentos de negociação, ajuste directo e ajuste directo com consulta prévia.
Hoje, os resultados desta excepcionalidade de procedimentos de contratação vão sendo conhecidos.
Nenhum projecto de concepção arquitectónica de modernização/requalificação das escolas secundárias foi objecto de concurso público, que é o tipo de procedimento concursal que melhor garante a transparência, a imparcialidade e os princípios gerais da livre concorrência. Por outro lado, foram muitos os que questionaram os critérios de segmentação ou criação de lotes para adjudicação de empreitadas que conduziram à contratação dos grandes grupos de construção civil, deslegitimando o propósito de reanimação das economias locais.
Nesse sentido, e tendo em vista a manutenção dum programa de investimento cuja urgência e necessidade eram unanimemente reconhecidas, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi apresentando diversas iniciativas na Assembleia da República, de modo a contribuir para a garantia da melhor qualidade e maior

Páginas Relacionadas
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011 Artigo 13.º Direito à objecção de co
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011 Valorizando o ordenamento jurídico n
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011 médicos responsáveis pela prestação
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011 g) «Médico responsável», o médico qu
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011 Artigo 6.º Limites das directivas an
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011 5 — Em caso de urgência ou de perig
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011 Artigo 12.º Direito à objecção de co
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011 Artigo 16.º Efeitos da representação
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011 Capítulo IV Disposições complementar
Pág.Página 26