61 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 70/XII (1.ª) REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO NACIONAL À PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA ÁGUAS DE PORTUGAL

O Bloco de Esquerda considera o acesso universal aos serviços da água um direito inalienável de todos os cidadãos e cidadãs e defende que a administração e a gestão dos serviços de abastecimento de água e de saneamento devem ser realizadas exclusivamente por entidades públicas, visto que a água não deve ser tratada como uma mercadoria ou um negócio.
No entanto, no seu Programa, o XIX Governo Constitucional exprime a deliberação próxima da privatização da empresa pública Águas de Portugal, através de expectável acto legislativo, o qual, a nosso ver, deve ser antecedido da pronúncia das portuguesas e dos portugueses.
Nestes termos, a Assembleia da República resolve, para efeitos do artigo 115.º e da alínea j) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, alterada pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro, apresentar ao Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que as eleitoras e os eleitores sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:

«Concorda com a privatização da empresa Águas de Portugal?»

Assembleia da República, 9 de Setembro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Fazenda — Francisco Louçã — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Cecília Honório — João Semedo — Ana Drago.

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