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510 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011

A União Europeia, os seus Estados membros e a República da Coreia assinaram um Acordo-Quadro em 10 de Maio de 2010, em Bruxelas. Com este Acordo-Quadro, estabelece-se um novo regime para as relações bilaterais entre as partes, até então enquadradas pelo Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação assinado no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1996.
Pretende-se criar um enquadramento modernizado e coerente para as relações bilaterais ente a União Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro lado, permitindo novos acessos ao mercado dos serviços e investimentos, bem como uma melhoria significativa nos domínios da propriedade intelectual, dos contratos públicos, da política da concorrência e comércio e do desenvolvimento sustentável.
Este Acordo proporciona uma ampla base de cooperação, abrangendo uma diversidade de questões, incluindo o estabelecimento de um diálogo político regular, disposições sobre cooperação económica, cooperação na área da justiça, liberdade e segurança e da boa governação.
O Acordo assenta na adesão aos princípios democráticos e ao Estado de Direito, no respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, e tem, entre outros, o objectivo de reforçar o diálogo e a cooperação quanto à não proliferação das armas de destruição maciça, ao contra-terrorismo e ao combate aos crimes de destruição maciça. O presente Acordo constitui o primeiro instrumento deste tipo concluído entre a União Europeia e um país da OCDE.
Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 10 de Maio de 2010, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Setembro de 2011

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