57 | II Série A - Número: 029 | 15 de Setembro de 2011

estatísticas (nomeadamente as contas nacionais provisórias e definitivas). Contudo, face à sensibilidade e à relevância deste tipo de informações, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português considera também que a qualidade e os objectivos da informação disponibilizada pela IES/DA não pode, a qualquer título, ser colocada em causa, pelo que será aconselhável garantir prazos e condições mínimas que, não obstante o prejuízo e grande sacrifício dos profissionais da contabilidade, permitam salvaguardar o rigor das declarações a entregar.
Neste contexto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1 — O prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, relativa ao período de 2010, seja prorrogado de forma a permitir o adequado cumprimento das obrigações de todos os contribuintes; 2 — O prazo referido no número anterior seja igualmente aplicável:

a) Às empresas que adoptem um período de tributação diferente do ano civil, cujo início tenha ocorrido em 2010, sem prejuízo do prazo previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, no n.º 3 do artigo 121.º do CIRC e na parte final da alínea h) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA, se mais favorável; b) Às cessações de actividade relativas ao período de 2011, cujas declarações devam ser entregues até àquela data.

Os Deputados do PCP: Honório Novo — Paulo Sá — Bernardino Soares — António Filipe — Agostinho Lopes — João Ramos — Rita Rato — Jorge Machado — João Oliveira — Bruno Dias.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 73/XII (1.ª) PELA DEFESA DOS CTT CORREIOS DE PORTUGAL, PELA MANUTENÇÃO DO SEU CARÁCTER TOTALMENTE PÚBLICO E PELA MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL

Exposição de motivos

A empresa CTT Correios de Portugal é uma empresa pública que, apesar de mal gerida (em particular na última década), continua a distribuir anualmente dividendos ao seu accionista, sendo um contribuinte líquido em termos de receita para o estado. Mais do que uma empresa que garanta lucros e dividendos, os Correios devem ser o garante de um serviço público efectivamente ao serviço do país e das populações, ao serviço da economia nacional e do desenvolvimento, com uma gestão que vise o equilíbrio económico-financeiro e o investimento na melhoria da qualidade.
São diversos os casos concretos que o PCP tem denunciado e que prejudicam a empresa.
Foi o caso da venda de edifícios por valores muito abaixo do seu valor real e com contratos de arrendamento por parte dos CTT que garantem ao comprador o retorno do capital investido em 15 anos; Foi o negócio do arrendamento, ao grupo Mota Engil, do edifício Báltico em Lisboa onde foram concentrados os serviços centrais dos CTT, ficando estes a suportar as rendas de vários edifícios por mais 10 anos e duplicando assim os custos com rendas de edifícios em Lisboa; Foi o caso da criação da Unidade de serviços partilhados, quase duplicando o número de cargos dirigentes e sem qualquer melhoria na eficiência destes serviços; Foram as admissões de quadros sem concurso e sem que fosse demonstrada cabalmente a necessidade de tais contratações; Foi o caso da criação da DTE (Distribuição Empresarial), para distribuir o correio dos grandes clientes nos maiores centros urbanos de uma forma alternada (a cada dois dias), num cenário de redução de tráfego e onde existia capacidade por parte da rede normal de distribuição para efectuar aquele serviço, com melhor qualidade; medida essa da qual não resultou qualquer redução dos custos operacionais.