59 | II Série A - Número: 029 | 15 de Setembro de 2011

Apresentada em 11 de Outubro de 2010, ao cabo de um processo de recolha de adesões e assinaturas que constituiu ele próprio uma importante jornada de luta das populações, dos trabalhadores e utentes do serviço postal, esta Petição que era então totalmente justa e pertinente assume agora uma actualidade e uma adequação, porventura ainda maiores do que se poderia prever no momento da sua apresentação à Assembleia da República.
Num quadro em que o actual Governo reitera as suas intenções de avançar com a privatização dos Correios, importa mais do que nunca afirmar com clareza a rejeição destas opções de capitulação, de ataque aos serviços públicos, de abandono do País, e afirmar pelo contrário a exigência de uma política de defesa do interesse nacional, do desenvolvimento e de respeito pelas populações e pelos trabalhadores.

Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve:

1. Pronunciar-se contra a privatização da empresa CTT Correios de Portugal, SA, e em defesa da melhoria da qualidade do serviço público postal, com a manutenção do carácter totalmente público da empresa; 2. Recomendar ao Governo

a) O cancelamento imediato dos encerramentos e agenciamentos de estações de correios; b) A reversão das políticas de segmentação dos serviços de distribuição postal, reintegrando-os na estrutura dos CTT; e c) A revogação do actual processo de liberalização dos serviços postais.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 2011.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Honório Novo — Paulo Sá — Rita Rato — Bernardino Soares — Jorge Machado — João Ramos.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.