O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

108 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011

TÍTULO II Competência, organização e funcionamento

CAPÍTULO I Competência

Artigo 6.º Apreciação da inconstitucionalidade e da ilegalidade

Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade nos termos dos artigos 277.º e seguintes da Constituição e nos da presente lei.

Artigo 7.º Competência relativa ao Presidente da República

Compete ao Tribunal Constitucional:

a) Verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções; b) Verificar a perda do cargo de Presidente da República, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 129.º da Constituição e no n.º 3 do artigo 130.º da Constituição.

Artigo 7.º-A Competência relativa ao contencioso da perda do mandato de Deputados

Compete ao Tribunal Constitucional julgar os recursos relativos à perda do mandato de Deputado à Assembleia da República ou de deputado a uma das Assembleias Legislativas Regionais.

Artigo 8.º Competência relativa a processos eleitorais

Compete ao Tribunal Constitucional:

a) Receber e admitir as candidaturas para Presidente da República; b) Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para o efeito do disposto no n.º 3 do artigo 124.º da Constituição; c) Julgar os recursos interpostos de decisões sobre reclamações e protestos apresentados nos actos de apuramento parcial, distrital e geral da eleição do Presidente da República, nos termos dos artigos 114.º e 115.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio; d) Julgar os recursos em matéria de contencioso de apresentação de candidaturas e de contencioso eleitoral relativamente às eleições para o Presidente da República, Assembleia da República, assembleias regionais e órgãos do poder local; e) Receber e admitir as candidaturas relativas à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu e julgar os correspondentes recursos e, bem assim, julgar os recursos em matéria de contencioso eleitoral referente à mesma eleição; f) Julgar os recursos contenciosos interpostos de actos administrativos definitivos e executórios praticados pela Comissão Nacional de Eleições ou por outros órgãos da administração eleitoral; g) Julgar os recursos relativos às eleições realizadas na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas Regionais.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 PROPOSTA DE LEI N.º 14/XII (1.ª) TR
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 de cargos políticos e altos cargos
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 afixar cópia à porta do edifício do
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 59.º [»] Os presidente
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Administração Interna comunica a su
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 2 - [»]. 3 - [»]. 4 - Nos doi
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 2 - [»]. Artigo 30.º [»] <
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 5 - O mapa definitivo das assemblei
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 3 - O reconhecimento da impossibil
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 114.º [»] Os cadernos
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 2 - Verificada a regularidade da d
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 f) [»]; g) [Revogada]; h) [Revogad
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 g) [»]; h) [»]. Artigo 17.º
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 85.º [»] [»]. a
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 150.º [»] 1 - [»].
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 3 - [»]. 4 - [»]. 5 - [»].
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 94.º [»] 1 - [»].
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 «Artigo 15.º [»] 1 - [»].
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 6 - [»]. 7 - [»]. 8 - [»].
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 76.º [»] Não podem se
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 141.º [»] 1 - [»].
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 222.º [»] 1 - [»].
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 16.º [»] A declaração
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 9 - [»] Artigo 53.º [»] <
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 18.º Republicações 1
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 2 - [Revogado]. 3 - São também
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 6.º Incompatibilidade com o
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 República com a antecedência mínim
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Idade, número, arquivo de identifi
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 21.º Sorteio das candidatur
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 27.º Requerimento de interp
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 4 - Da decisão referida no número
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 35.º Mesas das assembleias
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 38.º Designação dos membros
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 2 - No estrangeiro, idêntico direi
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 TÍTULO IV Campanha eleitoral
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 49.º Liberdade de reunião
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 a) Radiotelevisão Portuguesa, SA,
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 condições para serem utilizados na
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 3 - As tabelas referidas no número
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 CAPÍTULO III Finanças eleitorais
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 a) Os militares que no dia da real
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 anterior podem dirigir-se ao presi
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 estabelecimentos onde se realiza o
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 71.º Unicidade de voto <
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 SECÇÃO II Votação Artigo 77.
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 votação, tratando-se de segundo su
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 85.º Proibição da presença
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 87.º Modo como vota cada el
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 CAPÍTULO II Apuramento Secçã
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 5 - O apuramento assim efectuado s
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 2 - Até ao décimo quarto dia anter
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 de funções através de documento as
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 104.º Certidão ou fotocópia
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 109.º Proclamação e publica
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 SECÇÃO V Segundo sufrágio Ar
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 2 - No caso de recursos relativos
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 SECÇÃO III Infracções relativas à
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 candidatura interveniente. 2 -
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 130.º Revelação ou divulgaç
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 138.º Mandatário infiel
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 144.º Não exibição da urna<
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 3 - A mesma pena do número anterio
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 TÍTULO VII Disposições finais <
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 a contar da data de tomada de poss
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 ANEXO II (a que se refere o n.º 2
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 prestarem serviço activo; f) Os di
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 TÍTULO II Sistema eleitoral
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 candidatura. Artigo 16.º Cri
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 antecedência mínima de 60 dias ou,
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 23.º Apresentação de candid
Pág.Página 72
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 27.º Irregularidades proces
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 3 - O resultado do sorteio é afixa
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 SECÇÃO III Substituição e desistên
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 42.º Local das assembleias
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 às eleições. 2 - Os delegados d
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 da câmara municipal ou da comissão
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 50.º-A Imunidades e direito
Pág.Página 79
Página 0080:
80 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 55.º Denominações, siglas e
Pág.Página 80
Página 0081:
81 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 trabalho e ainda os decorrentes do
Pág.Página 81
Página 0082:
82 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 as 19 e as 24 horas; d) As estaçõe
Pág.Página 82
Página 0083:
83 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 a sala. 3 - Até três dias antes
Pág.Página 83
Página 0084:
84 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 5 - Os proprietários das salas de
Pág.Página 84
Página 0085:
85 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 76.º Contribuições de valor
Pág.Página 85
Página 0086:
86 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 g) Todos os eleitores não abrangid
Pág.Página 86
Página 0087:
87 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 modelo anexo a esta lei, do qual c
Pág.Página 87
Página 0088:
88 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 direito de sufrágio entre o 12.º e
Pág.Página 88
Página 0089:
89 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 84.º Local de exercício de
Pág.Página 89
Página 0090:
90 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 90.º Não realização da vota
Pág.Página 90
Página 0091:
91 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 4 - As imagens ou outros elementos
Pág.Página 91
Página 0092:
92 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 96.º Modo como vota cada el
Pág.Página 92
Página 0093:
93 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 99.º Dúvidas, reclamações,
Pág.Página 93
Página 0094:
94 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 5 - Se a reclamação ou protesto nã
Pág.Página 94
Página 0095:
95 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 SECÇÃO II Apuramento geral A
Pág.Página 95
Página 0096:
96 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 110.º Operação preliminar
Pág.Página 96
Página 0097:
97 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 115.º Mapa nacional da elei
Pág.Página 97
Página 0098:
98 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 119.º Nulidade das eleições
Pág.Página 98
Página 0099:
99 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 125.º Suspensão de direitos
Pág.Página 99
Página 0100:
100 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 132.º Violação dos deveres
Pág.Página 100
Página 0101:
101 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 137.º Violação de deveres
Pág.Página 101