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22 DE SETEMBRO DE 2011 89

7 — O Estado não pode desresponsabilizar-se do financiamento do ensino superior público, transferindo os

custos para os estudantes e as suas famílias. Problema que se está agudizar em consequência das medidas

governamentais no desenvolvimento do Memorando da Troika, que implicarão aumento das propinas, cortes

na acção social escolar e subida do preço dos transportes, e também no agravamento da situação económico-

financeira das famílias, pelo crescimento do desemprego e redução de rendimentos, situação que, como é

bem conhecido, é particularmente grave no distrito e no Minho.

Opondo-se a essas medidas, o PCP entende que simultaneamente será obrigatório o reforço e

alargamento da acção social escolar directa e indirecta, nomeadamente o alojamento escolar, sem o qual

milhares de jovens da região, vindos do meio rural e/ou de famílias de baixos recursos, serão impedidos da

frequência do ensino superior.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República

recomenda ao Governo:

1 — Que tome as medidas necessárias à urgente construção de uma residência de acção social escolar

para os estudantes do IPCA;

2 — Que, enquanto o edifício não estiver concluído e funcional, sejam substancialmente reforçadas as

verbas para apoiar os estudantes nos custos do transporte e no alojamento;

3 — Que rapidamente seja estabelecida a programação para a construção das restantes infra-estruturas —

escola superior de tecnologia, biblioteca e campus escolar.

Assembleia da República, de 16 de Setembro de 2011

Os Deputados do PCP: Rita Rato — Agostinho Lopes — Bernardino Soares — João Oliveira — Bruno Dias

— António Filipe — João Ramos — Miguel Tiago — Paula Santos — Paulo Sá — Agostinho Lopes — Honório

Novo.

———

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 78/XII (1.ª) RECOMENDA A SUSPENSÃO E REVISÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL

DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA

No dia 4 de Fevereiro de 2011 foi publicado, em Diário da República, o Plano de Ordenamento do Parque

Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), na sequência da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 11-B/2011, de 27 de Janeiro. As falhas técnicas e os condicionamentos impostos a um modelo de

desenvolvimento sustentável do território foram amplamente denunciados no quadro da consulta pública e,

após a publicação do Plano, populações, instituições, especialistas, responsáveis políticos mantiveram

preocupações e exigiram alternativas.

Recorda-se que todas as forças políticas foram convocadas, no passado dia 13 de Maio em Odeceixe, e,

no contexto da pré-campanha eleitoral, a ouvir e a tomar posição. Todas identificaram falhas no processo e no

resultado, nomeadamente os partidos que ora suportam o Governo e que então assumiram uma postura de

diálogo e abertura.

O debate alargado assinalou os problemas, nomeadamente:

— O Plano não dá respostas às populações em contexto de crise;

— Não favorece a criação de condições para um futuro digno para os mais jovens;

— A sua aprovação foi apressada e sem atender às múltiplas propostas efectuadas;

— A potencial privatização da gestão do parque será uma ameaça.

A ausência de resposta da tutela perante os problemas identificados justifica que os Presidentes das

Câmaras Municipais de Aljezur, Vila do Bispo e Odemira afirmem que «não resta outra alternativa» senão

requerer judicialmente a «declaração de ilegalidade» do Plano de Ordenamento do Parque Natural do

Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina — que dará entrada, no dia 19 de Setembro, no Supremo Tribunal

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