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12 | II Série A - Número: 035 | 24 de Setembro de 2011

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes

A primeira lei a regulamentar o regime do referendo nacional foi publicada em 1991, Lei n.º 45/91, de 3 de Agosto, tendo sido revogada pela Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, que aprovou a Lei orgânica do Regime do Referendo.
A Lei orgânica n.º 4/2005, de 8 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto [―Procede á quarta alteração á Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento)‖, concretiza a primeira alteração á Lei n.º 15-A/98, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (―Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral‖), e á dçcima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (―Regulamenta a eleição do Presidente da Repõblica‖)].
O âmbito e objecto do referendo, de acordo com o estipulado na lei são os previstos no artigo 115.º da Constituição portuguesa. Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias das respectivas competências, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei.
O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo.
São excluídas do âmbito do referendo: as alterações à Constituição; as questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro; as matérias previstas no artigo 161.º da Constituição — competências da Assembleia da República, sem prejuízo do disposto no número seguinte; as matérias previstas no artigo 164.º da Constituição — que são de exclusiva competência da Assembleia da República, com excepção do disposto na alínea i) Bases do sistema de ensino.
A mesma lei regula ainda as condições e os termos das consultas directas para a instituição em concreto das regiões administrativas previstas no artigo 256.º da Constituição.
Para além do referendo a nível nacional, a legislação prevê também o referendo local. Efectivamente, a Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 Agosto, aprova o regime jurídico do referendo local. Esta lei vem revogar a anterior lei do referendo local, a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto, que regulava as «consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local». Esta Lei orgânica rege os casos e os termos da realização do referendo de âmbito local previsto no artigo 240.º da Constituição.
O referendo local pode verificar-se em qualquer autarquia local, à excepção das freguesias em que a assembleia seja substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores. No referendo local são chamados a pronunciar-se os cidadãos eleitores recenseados na área territorial correspondente à autarquia local onde se verifique a iniciativa. Só pode ter por objecto questões de relevante interesse local que devam ser decididas pelos órgãos autárquicos municipais ou de freguesia e que se integrem nas suas competências, quer exclusivas quer partilhadas com o Estado ou com as Regiões Autónomas.
A determinação das matérias a submeter a referendo local obedece aos princípios da unidade e subsidiariedade do Estado, da descentralização, da autonomia local e da solidariedade interlocal.
O referendo regional está previsto no n.º 2 do artigo 232.º da Constituição, está definido que «compete à Assembleia Legislativa da região autónoma apresentar propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados no respectivo território possam, por decisão do Presidente da República, ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse específico regional, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115.º», aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115.º, relativo ao referendo de âmbito nacional. Não existe ainda lei orgânica que permita a sua concretização.
A lei orgânica do referendo local, bem como a Lei n.º 15-A/98, que aprova o regime jurídico do referendo, foram entretanto alvo de modificações por intermédio da Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro, que

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