29 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011

Iniciativas legislativas: Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes iniciativas legislativas pendentes sobre matéria conexa:

— Projecto de lei n.º 70/XII (1.ª), do PCP — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.
— Projecto de resolução n.º 76/XII (1.ª), do PSD e CDS-PP.

Petições: Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.

V — Consultas e contributos

Sugere-se a audição das seguintes entidades:

— Associações de estudantes do ensino básico e secundário; — CONFAP — Confederação Nacional das Associações de Pais; — CNIPE — Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; — Sindicatos; — FENPROF — Federação Nacional dos Professores; — FNE — Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; — FENEI — Federação Nacional do Ensino e Investigação; — FEPECI — Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; — Associação Nacional de Professores; — Associação das Escolas Superiores de Educação — ARIPESE; — Associações de professores; — Escolas dos ensinos básico e secundário; — Conselho Nacional de Educação.

Para o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.

VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

A presente iniciativa deverá acarretar, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, uma vez que aumenta o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares.

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PROJECTO DE LEI N.º 77/XII (1.ª) GARANTE A VINCULAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS E PROMOVE A ESTABILIDADE DO CORPO DOCENTE DAS ESCOLAS

Exposição de motivos

A colocação e recrutamento de professores é um processo fundamental para a manutenção das principais características da escola pública, como resulta da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases do Sistema Educativo. Só um concurso público, nacional, ordenado por lista graduada com base em critérios objectivos e transparentes pode garantir o funcionamento da escola pública em rede, sem concorrência entre escolas, convergindo, assim, todos os estabelecimentos da rede pública de ensino para o mesmo fim, ao invés