44 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011

2 — Apresentaram propostas de alteração, durante a discussão e votação, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.
3 — Na reunião de 28 de Setembro de 2011, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação indiciárias na especialidade da proposta de lei, de que resultou o que abaixo se relata.
4 — Intervieram na discussão os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Luís Pita Ameixa (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS), que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da proposta de lei.
5 — Nota prévia: De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 168.º — conjugado com o disposto nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 164.º — da Constituição da República Portuguesa, são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as matérias relativas às eleições dos órgãos dos titulares dos órgãos de soberania, aos regimes dos referendos, à organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional e aos regimes do estado de sítio e de emergência.
Nesse sentido, a baixa desta proposta de lei (que altera, designadamente, várias leis eleitorais, os regimes dos referendos e a Lei do Tribunal Constitucional) à 1.ª Comissão apenas ocorreu para o efeito da sua discussão e votação indiciárias na especialidade, assim facilitando a votação que terá lugar obrigatoriamente em Plenário, uma vez que esta poderá assim incidir sobre um texto final indiciário, que contemple propostas de alteração e aperfeiçoamentos de redacção mais facilmente alcançáveis no âmbito dos trabalhos da Comissão.
Assinale-se ainda que, nos termos do disposto no n.º 5 do 168.º da Constituição da República Portuguesa, as leis orgânicas carecem de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, pelo que a aprovação final global desta proposta de lei deve reunir esta maioria.

Artigo 1.º da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Objecto: Na redacção da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e a abstenção do PCP.

Artigo 2.º da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto Na redacção da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.

Artigo 3.º da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio Na redacção da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.

Artigo 4.º da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio Na redacção da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.

Artigo 5.º da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro Na redacção da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.

Artigo 6.º da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro Na redacção da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PS e do PCP.

Artigo 7.º da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de Abril Na redacção da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.