45 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011

Artigo 8.º da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto Na redacção da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.

Artigo 9.º da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Alteração à Lei n.º 20/95, de 13 de Julho Na redacção da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.

Artigo 10.º da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril Na redacção da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.

Artigo 11.º da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro Na redacção da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.

Artigo 12.º da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto Na redacção da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.

Artigo 13.º da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto Na redacção da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.

Artigo 14.º da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho Na redacção da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.

Artigo 15.º da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) (Preambular) — Alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho: Aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.
Artigo 13.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho — na redacção da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 16.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho — na redacção da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.
Artigo 34.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho — na redacção da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.
Artigo 39.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho — na redacção proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 50.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho — na redacção da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.
Artigo 53.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, na redacção da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PS e do PCP.

Apresentando as propostas de substituição, a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP, afirmou que é mais correcto referir os Comandantes Operacionais Distritais (como fazem as propostas ora apresentadas, relativas aos artigos 13.º e 53.º) do que os Comandos Distritais de Operações de Socorro, mencionados no texto originário da proposta de lei.
Em relação a estas propostas de substituição, o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, do PS, realçou que tem dúvidas da conformidade do disposto nos artigos 13.º e 53.º (tanto na redacção das propostas de lei, como