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46 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011

das propostas de substituição) com o disposto na Lei de Defesa Nacional, por entender que passa a permitirse a um elemento da corporação de bombeiros convocar a participação das Forças Armadas.

Artigo 16.º da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Disposição transitória Na redacção da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.

Artigo 17.º da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Norma revogatória Na redacção da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e a abstenção do PCP.

Artigo 18.º da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Republicações Proposta de eliminação do artigo 18.º, apresentada pela Comissão — aprovada por unanimidade;

Em relação a esta proposta, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, lembrou que estamos perante um conjunto de alterações a todas as leis eleitorais, e, em concreto, a normas que alteram procedimentos.
Recordando que já houve alterações avulsas a estas mesmas leis sem que se tenha então procedido à sua republicação, afirmou que a Assembleia da República pode estar a criar, desta forma, uma crescente «bola de neve», com alterações a sucederem-se a outras alterações sem republicação das leis alteradas, o que poderá criar dificuldades de aplicação das leis.
Pensa, contudo, que, não havendo condições para o fazer agora, mais tarde deverá o Parlamento tomar uma decisão legislativa no sentido de republicar a legislação ora alterada.
Sobre o mesmo tema, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS, sugerindo que, de futuro, se alterem leis estruturantes como estas de forma individualizada e não em conjunto, assim permitindo desde logo prever a sua republicação. Concordou que, neste momento, seria mais grave republicar estas leis de forma errada do que não as republicar de todo.
A Comissão considerara já, por unanimidade, em 14 de Setembro último, ser desaconselhável a republicação de todas as leis a alterar pela proposta de lei, designadamente as diversas leis eleitorais e a Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
Entretanto, chegou ao conhecimento da Comissão o facto de o Governo ter remetido à Assembleia da República, posteriormente à entrada da proposta de lei e à emissão de parecer, vários documentos a anexar à iniciativa, entre os quais se contavam os textos de republicação das leis identificadas no artigo 18.º.
Verificando-se que tais textos também não resolviam muitas das dúvidas suscitadas, em 22 de Setembro foi transmitida ao Sr. Ministro da Administração Interna (Ministério no qual foi tramitada a iniciativa) a deliberação da Comissão, fazendo apelo às dúvidas que o trabalho de republicação, na XI Legislatura, do regime jurídico da eleição do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, e da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, havia originado, quando da aprovação da proposta de lei n.º 35/XI, tendo o respectivo relatório de discussão e votação na especialidade (indiciárias) em Comissão, fundamentado então a deliberação da 1.ª Comissão, no sentido da não republicação daquelas leis eleitorais, por cautela jurídica, nos termos seguintes:

«Foi ainda ponderada a oportunidade de aditamento ao texto final de um artigo 12.º, determinando a republicação de todos os diplomas alterados, na sua redacção actual, em observância do disposto na alínea a) do n.º 3 da Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto (a comummente designada lei formulário).
Verificou-se, porém, que a republicação do regime jurídico da eleição do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, e da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, suscitava diversas dúvidas que pareciam desaconselhar que se observasse, neste caso, o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da lei sobre a publicação, identificação e o formulário dos diplomas (que determina que se proceda à republicação integral de alterações a leis orgânicas): Os regimes jurídicos da eleição do Presidente da República e da Assembleia da República foram publicados, respectivamente, em 1976 e em 1979, tendo sido objecto, desde então, respectivamente de 18 e de 16 alterações, de declarações de rectificação, de declarações de inconstitucionalidade com força

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