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62 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011

4 — (… )

Artigo 59.º (… )

1 — (… ) 2 — Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da câmara municipal, o presidente comunica o facto à assembleia municipal e ao membro do Governo responsável pelas tutela das autarquias locais, para que este proceda à marcação do dia de realização das eleições intercalares, sem prejuízo do disposto no artigo 99.º.
3 — (… ) 4 — (… ) 5 — (… ) 6 — (… )

a) (… ) b) (… )

7 — (… )»

Artigo 12.º Alteração da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto

Os artigos 67.º, 75.º, 78.º, 93.º, 94.º, 95.º, 112.º e 135.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 67.º (… )

1 — (… ) 2 — (… ) 3 — Da decisão do autarca cabe recurso para o Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma.
4 — (… ) 5 — Da decisão do Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma cabe recurso, a interpor no prazo de um dia, para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário em igual prazo.

Artigo 75.º (… )

Não podem ser designados membros da mesa de assembleia de voto: a) O Presidente da República, os deputados, os membros do Governo e dos governos regionais, os Representantes da República e os membros dos órgãos executivos das autarquias locais; b) (… )

Artigo 78.º (… )

Até cinco dias antes do referendo, o presidente do executivo autárquico lavrará alvará de designação dos membros das assembleias de voto, participando, no caso de referendo municipal, as nomeações às juntas de freguesia respectivas.

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