71 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011

O Deputado João Semedo apresentou o projecto de resolução que recomenda ao Governo que apresente, para discussão e votação na Assembleia da República, o Plano Nacional de Saúde 2011-2016.
O Deputado António Serrano disse que, conhecidos que são os constrangimentos financeiros, seria interessante discutir esta matéria no Parlamento, sendo certo que o Plano Nacional de Saúde (PNS) incumbe agora ao Director-Geral de Saúde e está praticamente pronto.
A Deputada Paula Santos foi de opinião que a discussão iria enriquecer o Plano, sendo consensual a importância de que se reveste. Para além da discussão das áreas que o Plano deverá contemplar, também é relevante que se refiram os meios necessários à sua execução.
O Deputado Couto dos Santos lembrou o grupo de trabalho que foi constituído na anterior legislatura para acompanhamento do PNS, tendo estado previsto discuti-lo com a Alta Comissária para a Saúde, o que não ocorreu porque entretanto esta se demitiu.
O Deputado Nuno Reis disse considerar que compete ao Governo aprovar o PNS, não tendo, no entanto, nada a opor à participação da Assembleia da República. O projecto está actualmente em consulta pública, tendo havido inúmeras consultas e sido recebidos diversos contributos.
O Deputado Manuel Pizarro manifestou a opinião de que deve haver debate no Parlamento, mas que não existe enquadramento regimental para que aqui seja votado.
O Deputado João Semedo informou que em muitos países europeus é o PNS que determina tudo o resto.
Não entende que seja o Ministério da Saúde a aprová-lo, pois transmite a ideia de que só são usados os indicadores deste Ministério e é preciso mobilizar todos os sectores da sociedade. Considera que nada impede a aprovação de um projecto de resolução.
O Deputado Manuel Isaac concordou com o Deputado Nuno Reis, parecendo-lhe correcto que o Plano se discuta no Parlamento, mas não que se aprove.
4 — O projecto de resolução n.º 55/XII (1.ª), do BE, foi objecto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 21 de Setembro de 2011.
5 — Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 2011 A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 79/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SOLICITE AO BANCO DE PORTUGAL QUE DETERMINE DE FORMA AUTÓNOMA, RIGOROSA E TRANSPARENTE O VALOR TOTAL DA DÍVIDA PÚBLICA DIRECTA E INDIRECTA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

1 — Ao longo dos anos o PCP tem insistentemente chamado a atenção para a extrema gravidade do quadro económico e financeiro da Região, resultado directo de décadas de políticas de direita e de erradas opções quanto ao desenvolvimento regional, que consolidaram profundas fragilidades e dependências do tecido económico e que conduziram ao agravamento da situação económica geral da Região e à deterioração do seu quadro financeiro, aproximando-a perigosamente de uma situação de «insolvência» da autonomia, de colapso e de falência técnica. Um risco de falência técnica decorrente da profunda debilidade da economia traduzida na dificuldade de gerar receitas e, principalmente, devido à dependência de recursos externos em que avulta o endividamento excessivo.
A extensão e profundidade da crise económica e financeira da Região, longe de se circunscrever a um circunstancial abrandamento conjuntural da economia regional, são consequência directa de erradas políticas de longos anos de governação PSD. Uma crise e recessão económicas à escala regional, cujas consequências mais directas são duramente experimentadas em diversos sectores económicos e em áreas de actividade, penalizando e prejudicando cada vez mais extensas e diversas camadas sociais.